TJSP 17/03/2021 -Fch. 231 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3239
231
parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1033051-91.2014.8.26.0002; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 26ª
Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2017)
Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOCYMAR BAYARDO VALENTE
(OAB 79503/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP)
Processo 1002240-81.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Heitor
Rigon I - Tratando-se de obrigação de natureza propter rem e considerando que o imóvel foi alienado no curso da presente
execução, recebo a petição de fls. 79 como emenda à inicial. defiro a substituição processual, para que passe a constar como
devedor ROBERTO TADEU MARQUES RODRIGUES. Recolha o exequente, no prazo de cinco dias, as custas necessárias
para citação, sob pena de extinção. Ressalto que a extinção não se dará por falta de andamento e sim pela falta dos devidos
meios para citação, nos termos do artigo 485, IV do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo), sendo desnecessária, no caso, a intimação do autor (AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Verificado o recolhimentos das custas,
cite-se na esteira da decisão de fls. 68/69. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP),
EDUARDO LABATE BELLONI (OAB 360190/SP)
Processo 1006475-57.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional
Barão de Maua - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador.
Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia
e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando
que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, CPC), deixo de determinar sua realização.
Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data
do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento artigo 827 do CPC) do valor
atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícos serão reduzidos pela
metade (art. 827, §1° do CPC). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente
e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado,
o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas
mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916
do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art.
916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das
prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A
opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica o executado ciente de que,
na ausência do pagamento voluntário do débito e da oposição de embargos, serão iniciados os atos constritivos. Cumpra-se.
Intimem-se. - ADV: IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP)
Processo 1006516-24.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Panazzolo
Ramos - Vistos. 1) Providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição
(art. 290 do NCPC). 2) No mais, para se verificar a legitimidade ativa da ação, no mesmo prazo do item 1, traga a parte autora a
certidão de óbito da locadora. Intime-se. - ADV: FELIPE RICARDO RODRIGUES (OAB 378079/SP)
Processo 1007280-44.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concrenasa Comércio e Indústria
para Materiais de Construção S/A - Paulo Sergio de Melo Eireli - Vistos. Como é cediço, a exceção de pré-executividade,
sem expressa previsão legal, é uma criação doutrinária, com plena aceitação, viável em hipóteses excepcionais, uma vez
verificada a existência de dois requisitos: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício
pelo Juízo; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Insta salientar que
a exceção de pré-executividade não pode ser empregada na condição de medida substituta aos embargos. Por isso mesmo
possui campo restritíssimo, voltado à análise da existência formal de título executivo e sua eficácia, e exatamente por isso
não permite dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. No caso dos autos, a matéria
arguida pela executada por meio de exceção de pré-executividade (inexigibilidade do título executivo) não se insere dentre
aquelas passíveis de cognição por meio de exceção de pré-executividade, e sim em embargos à execução (artigos 914 e
917, ambos do CPC). As questões ora levantadas longe estão de merecer conhecimento de ofício e, portanto, descabida,
sem devido processo legal, deliberação jurisdicional sobre elas. Tal é a orientação dominante nos Tribunais Superiores: Se
o título executivo apresenta formalmente a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá
ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição” (RF 306/208). No mesmo sentido: Lex PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JTA 162/326; STJRF 351/394 e Bol. AASP 2.176/537.
Para melhor ilustração: Embargos de declaração - exceção de pré-executividade - execução apoiada em duplicatas mercantis
protestadas - incidente versando carência de ação por ausência de título executivo, porquanto não comprovada a entrega
das mercadorias - controvérsia instalada que depende de pleno conhecimento - cabimento de embargos - jurisprudência do
STJ e TJSP - exceção rejeitada - agravo improvido - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.
(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2007627-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara
de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. Duplicata mercantil. Exceção de pré-executividade. Sentença de extinção da execução. Pretensão da credora
de reforma. CABIMENTO: Execução suficientemente instruída com os títulos de crédito, instrumentos de protesto, notas fiscais,
com respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias e notificação da executada sobre a aquisição dos títulos.
Decurso do prazo para a oposição de embargos à execução. Apresentação de exceção de pré-executividade, mais de um mês
depois do decurso do prazo, sob fundamento de devolução da mercadoria. Matéria que deveria ter sido arguida em sede de
embargos à execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação
Cível 1005532-84.2018.8.26.0008; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro
Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO
- Podem ser alegadas em exceção de pré-executividade apenas aquelas matérias que devam ser conhecidas “ex officio” pelo
juiz, no curso do processo executivo, e cuja constatação independa de dilação probatória Produção de provas que é essencial
no caso em questão para verificar a relação jurídica que dá lastro às duplicatas e à confissão de débito - Inexequibilidade do
título exequendo - Matéria que deveria ser aventada em embargos à execução Art. 917, I do CPC/15 - Recurso improvido.(TJSP;
Agravo de Instrumento 2119717-45.2018.8.26.0000; Relator:J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito
Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação
de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Impossibilidade de análise
nesta via. Adequação processual da demanda. Discussão acerca da efetiva participação das partes no contrato que exige
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