TJSP 13/02/2020 -Fch. 1751 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2985
1751
forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento
virtual - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rita Kelch (OAB: 140091/SP) - Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0270307-83.2009.8.26.0000 (994.09.270307-8) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa
Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Apelante: Laudenir Tenorio Cerqueira dos Santos (e Outros) - Apelado:
Laudenir Tenorio Cerqueira dos Santos e Outros - Apelado: Adriano Martins - Apelado: Marcilio Ramos Neto - Apelado: Fatima
Aparecida de Souza Pereira Seraphim - Apelado: Flavio Aparecido Sanches - Apelado: Alexandre Bregagnolo - Apelado: Marcos
Henrique Curila - Apelado: Edvaldo Nicoli - Apelado: Fabio Silva - Apelado: Ozeias Ribeiro Dutra - Apelado: Alexandre de Souza
Bueno - Apelado: Sergio Ricardo de Almeida - Apelado: William Clayton de Oliveira - Apelado: Wagner Jose Rodrigues Bueno
- Apelado: Rogerio Aparecido Lopes - Apelado: Odair Jose Dias - Apelado: Josoel Ferreira - Apelado: Pedro Itamar Messias
- Apelado: Edmilson Aparecido Seraphim - Apelado: Reginaldo Luis de Sousa - Apelado: Marco Antonio Filogonio - Apelado:
Matheus Von Gal de Almeida Stamato - Apelado: Marcelo Vituzzo Perciani - Apelado: Renato Fernandes Ferreira - Apelado:
Alexandre Teixeira - Apelado: Fabio Loureiro Teodoro - Apelado: Carmo Augusto de Oliveira Vasques - Apelado: Andre Mauricio
de Melo Bastos - Apelado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Trata-se de recurso especial interposto
com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 535 II do
CPC/73, 5º da Lei Federal de nº 9.717/98, 876 do CC e 165 I do CTN. Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do
art. 543-C, § 7º do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, alínea “b”,
da Lei 13.105, de 16.03.15) e diante das decisões de fls. 356-9 e 736-8, nego seguimento ao recurso especial interposto de
acordo com o Tema 588/STJ. Em relação ao mais, não há a cogitada ofensa ao art. 535 do revogado Código de Processo Civil
(correspondente ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil), haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente
foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se que “consoante
entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre
todos os argumentos levantados pelas partes. O Pretório de origem, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito para
fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldurando, assim, a pretendida violação ao art.
535 do Código de Processo Civil.” (cf. AREsp. 210.910/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 22/03/2013). No mesmo
sentido: REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 09/11/2015; REsp 1.543.664/RS, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe de 13/11/2015. Ainda que assim não fosse, ressalta-se que busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos
que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, bem como, na reanálise de
direito local, objetivos divorciados do âmbito do recurso especial de acordo com as Súmulas 7 da Corte Superior e 280, do Col.
Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (REsp. 631.569, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 01/02/13; AgRg no
AREsp. 1.085.637, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe
10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/09/2015) Desta forma, quanto à questão decidida em sede de
recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do então vigente CPC, (comando correspondente ao
disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial, inadmito-o no que diz respeito
ao mais (fls. 404-19). Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Joao Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Eliezer Pereira
Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0270307-83.2009.8.26.0000 (994.09.270307-8) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa
Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Apelante: Laudenir Tenorio Cerqueira dos Santos (e Outros) - Apelado:
Laudenir Tenorio Cerqueira dos Santos e Outros - Apelado: Adriano Martins - Apelado: Marcilio Ramos Neto - Apelado: Fatima
Aparecida de Souza Pereira Seraphim - Apelado: Flavio Aparecido Sanches - Apelado: Alexandre Bregagnolo - Apelado: Marcos
Henrique Curila - Apelado: Edvaldo Nicoli - Apelado: Fabio Silva - Apelado: Ozeias Ribeiro Dutra - Apelado: Alexandre de Souza
Bueno - Apelado: Sergio Ricardo de Almeida - Apelado: William Clayton de Oliveira - Apelado: Wagner Jose Rodrigues Bueno
- Apelado: Rogerio Aparecido Lopes - Apelado: Odair Jose Dias - Apelado: Josoel Ferreira - Apelado: Pedro Itamar Messias
- Apelado: Edmilson Aparecido Seraphim - Apelado: Reginaldo Luis de Sousa - Apelado: Marco Antonio Filogonio - Apelado:
Matheus Von Gal de Almeida Stamato - Apelado: Marcelo Vituzzo Perciani - Apelado: Renato Fernandes Ferreira - Apelado:
Alexandre Teixeira - Apelado: Fabio Loureiro Teodoro - Apelado: Carmo Augusto de Oliveira Vasques - Apelado: Andre Mauricio
de Melo Bastos - Apelado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora
para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040,
inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 378-99
de acordo com o Tema 55/STF. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Joao Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0270307-83.2009.8.26.0000 (994.09.270307-8) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa
Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Apelante: Laudenir Tenorio Cerqueira dos Santos (e Outros) - Apelado:
Laudenir Tenorio Cerqueira dos Santos e Outros - Apelado: Adriano Martins - Apelado: Marcilio Ramos Neto - Apelado: Fatima
Aparecida de Souza Pereira Seraphim - Apelado: Flavio Aparecido Sanches - Apelado: Alexandre Bregagnolo - Apelado: Marcos
Henrique Curila - Apelado: Edvaldo Nicoli - Apelado: Fabio Silva - Apelado: Ozeias Ribeiro Dutra - Apelado: Alexandre de Souza
Bueno - Apelado: Sergio Ricardo de Almeida - Apelado: William Clayton de Oliveira - Apelado: Wagner Jose Rodrigues Bueno
- Apelado: Rogerio Aparecido Lopes - Apelado: Odair Jose Dias - Apelado: Josoel Ferreira - Apelado: Pedro Itamar Messias
- Apelado: Edmilson Aparecido Seraphim - Apelado: Reginaldo Luis de Sousa - Apelado: Marco Antonio Filogonio - Apelado:
Matheus Von Gal de Almeida Stamato - Apelado: Marcelo Vituzzo Perciani - Apelado: Renato Fernandes Ferreira - Apelado:
Alexandre Teixeira - Apelado: Fabio Loureiro Teodoro - Apelado: Carmo Augusto de Oliveira Vasques - Apelado: Andre Mauricio
de Melo Bastos - Apelado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - nego seguimento ao recurso especial
interposto às fls. 487-98. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Joao Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Eliezer
Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0270307-83.2009.8.26.0000 (994.09.270307-8) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa
Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Apelante: Laudenir Tenorio Cerqueira dos Santos (e Outros) - Apelado:
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