TJSP 13/06/2017 -Fch. 3389 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2367
3389
ESPECIALIZADO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. DEVER DO ESTADO PREVISTO NO ARTIGO 208, DA CF, REPRODUZIDO NO ARTIGO
239, DA CE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Simone Nogueira
da Silva (OAB: 326355/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0012077-23.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FRANCISCO JOÃO DA SILVA
LEME - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DO JULGADO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO, ANTE O ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (SÚMULA 729 DO STF) - DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DESTA C.
CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alan de Lima (OAB: 287297/SP) Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guararema - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Gustavo Henrique Bezerra da Cunha - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO –
DESCABIMENTO –– EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA VEICULAR INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECIDIDO,
NÃO PODENDO SER CONSIDERADA OMISSA, OBSCURA OU CONTRADITÓRIA A DECISÃO, APENAS PORQUE REFLETE
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELO EMBARGANTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO
CARÁTER INFRINGENTE AO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Celso Alves de
Resende Junior (OAB: 301935/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) - Natalie Sormani (OAB: 208904/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000134-06.2014.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: LUZIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – INATIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA.1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE PAGAMENTO
DE VERBA REMUNERATÓRIA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À DATA DE APOSENTADORIA DA AUTORA, DE
RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO, QUE DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXTINÇÃO AFASTADA.
APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, CPC.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS
REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1994 A 1999. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES DE
TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciane Bonelli Pasqua (OAB: 151353/SP) - Lair Aroni (OAB: 341190/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1000146-42.2015.8.26.0699/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Salto de Pirapora - Embargte:
Spprev- São Paulo Previdência - Embargda: Elisabete Molina - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DELEGADA DE
POLÍCIA. AUTORA QUE FAZ JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
AO TEMPO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, DISPENSADO O
REQUISITO DA IDADE MÍNIMA. LEI ESPECIAL, ESPECÍFICA DA CARREIRA POLICIAL, VOTADA NO APAGAR DAS LUZES DA
ORDEM GOVERNAMENTAL ANTERIOR, COM TAL PRIVILÉGIO. SERVIDORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS.
DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. LEI N.º 11.960/09. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO SEU ART. 5.º, QUE ENSEJA JUÍZO DE EXCLUSÃO DA NORMA,
AINDA QUE ‘EX OFFICIO’. REPERCUSSÃO GERAL N.º 810 AINDA NÃO JULGADA. 1. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. MATÉRIA AVENTADA
PREQUESTIONADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.025 DO NCPC/2015.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º