TJSP 03/05/2016 -Fch. 1767 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2107
1767
COMINAÇÕES ACESSÓRIAS - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DECORRENTES DO PRÓPRIO COMANDO CONTIDO NA
CONDENAÇÃO JUDICIAL, CUJA DEVOLUÇÃO ULTRAPASSA OS LINDES DO APELO – INOCORRÊNCIA DE REFORMA PARA
PIOR (REFORMATIO IN PEJUS) EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS – OS JUROS
COMPENSATÓRIOS HÃO DE INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR
CENTO) DO PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, A CONTAREM DA
DATA DA EFETIVA E FUTURA IMISSÃO NA POSSE DO BEM (SÚMULA 113 DO STJ), NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE
POR CENTO) AO ANO - DICÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 15-A, CAPUT E § 3º, E SÚMULAS 618 DO STF E 408 DO STJ JUROS MORATÓRIOS – O TERMO A QUO DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDERÁ AO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL A INDENIZAÇÃO É DEVIDA - A COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO (METRÔ) É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA), NÃO SUJEITA
AO REGIME DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, ÀQUELA NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, O TERMO INICIAL ESTABELECIDO
NO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL REMETE À DATA DO LAUDO
DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA – SENDO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ) SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NA DESAPROPRIAÇÃO, A SUCUMBÊNCIA OCORRE EM RELAÇÃO À DIFERENÇA
ENTRE A OFERTA INICIAL E A DEFINIÇÃO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA
DEVE CORRESPONDER, MESMO, À DIFERENÇA ENTRE VALOR DA OFERTA FEITA PELO EXPROPRIANTE AO INÍCIO DA
AÇÃO (R$ 79.105,00) E O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 284.519,00), TENDO O JUÍZO A QUO,
NORTEADO PELOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE, ARBITRADO CORRETAMENTE OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) DA DIFERENÇA DAS OFERTAS, APÓS PROCEDER-SE À
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS VALORES (SÚMULAS 617 DO STF E 141 DO STJ), EM PERFEITA HARMONIA
COM AS PREVISÕES INSCULPIDAS NO DECRETO-LEI Nº 3365/41 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES
QUANTO AO REGIME DOS JUROS (MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Viviane Andressa Guerreira Costa (OAB: 319895/SP) - Euclides Gomes Barbo Siqueira Neto (OAB:
94789/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1500559-82.2014.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelada: Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Marcos
Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – INCORPORAÇÃO
DA SOCIEDADE EXECUTADA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE INCORPORADA,
DESDE A INCORPORAÇÃO REGULARMENTE INSCRITA, ARQUIVADA E PUBLICADA NA JUCESP – ALTERAÇÃO DO POLO
PASSIVO PARA INGRESSO DA SOCIEDADE INCORPORADORA SEM SUBSTITUIÇÃO DA CDA – IMPOSSIBILIDADE - –
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM DA EXECUTADA – FALTA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, LEVANDO À SUA EXTINÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC - MACULADA A CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POSTO QUE EXTRAÍDA
EM NOME DE PESSOA JURÍDICA NÃO MAIS EXISTENTE, A HIPÓTESE TAMBÉM É EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO ESSENCIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1502609-81.2014.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Santander Leasing S A Arrendamento Mercantil - Magistrado(a) Marcos
Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – INCORPORAÇÃO
DA SOCIEDADE EXECUTADA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE INCORPORADA,
DESDE A INCORPORAÇÃO REGULARMENTE INSCRITA, ARQUIVADA E PUBLICADA NA JUCESP – ALTERAÇÃO DO POLO
PASSIVO PARA INGRESSO DA SOCIEDADE INCORPORADORA SEM SUBSTITUIÇÃO DA CDA – IMPOSSIBILIDADE - –
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM DA EXECUTADA – FALTA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, LEVANDO À SUA EXTINÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC - MACULADA A CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POSTO QUE EXTRAÍDA
EM NOME DE PESSOA JURÍDICA NÃO MAIS EXISTENTE, A HIPÓTESE TAMBÉM É EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO ESSENCIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) - Sidnei Farina de Andrade (OAB: 119263/SP) - Adriana
Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1503529-55.2014.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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