TJSP 28/01/2013 -Fch. 696 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1343
696
Nº 0004216-53.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Gueiros da Silva Filho - Agravante:
Carlos Affonso Costa - Agravante: Edvaldo Barbosa de Miranda - Agravante: Wagner Moreira - Agravante: Heyder Geraldo
de Lima - Agravante: Jose Simão da Costa Filho - Agravante: Orlando da Silva - Agravante: Wilson Dias - Agravante: Jose
Olidio Serrano Sanches - Agravante: Germano Vinicio Bertti - Agravante: Jose Maria Braga - Agravante: Moacir Manganaro
- Agravante: Hernani Xavier de Castro - Agravante: Francisco Tadeu da Silva - Agravante: Manoel Walteris Gileno Goes Agravante: Oswaldo Thomaz - Agravante: Aguinaldo Alexandre dos Santos - Agravante: Jaime Ramos dos Santos - Agravante:
Jones Bernardi - Agravante: Nivaldo Lopes dos Santos - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Efeito suspensivo
concedido. Vista ao(s) agravado(s) para contraminutar e, querendo, apresentar peças. INTIMAÇÃO: - Fica intimado o agravante
a providenciar, no prazo de 05 dias, as peças necessárias para a intimação do agravado (cópia da inicial e do r. despacho de
fls.67 do Agravo e a comprovar o recolhimento da importância de R$ 14:00, para as despesas postais (cód.120 - 1 - FEDTJ),
consoante disposto na Lei Estadual nº. 11.608/2003 e Provimento nº833/2004 - Magistrado(a) Venicio Salles - Advs: Marco
Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/
SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB:
101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso
(OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos
Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco
Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/
SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB:
101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso
(OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos
Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco
Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/
SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB:
101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso
(OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos
Venancio (OAB: 101383/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0004217-38.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Rodrigues Paes - Agravante: Elvis
Gonzaga de Castro - Agravante: Henrique Ribeiro Rodrigues - Agravante: João Lisboa de Sousa - Agravante: Flavia Scartoni
- Agravante: Jacinto Mendes da Silva - Agravante: Edvaldo Moreira Santos - Agravante: Elias Pinto de Oliveira - Agravante:
Leonel Cari dos Santos - Agravante: Gilberto Kulcsar - Agravante: Diego Vieira Alves - Agravante: Marco Antonio Oliveira Agravante: Marco Mendes dos Santos - Agravante: Átila Humberto Alves Cardoso - Agravante: Willian Jefferson Rodrigues
Silva - Agravante: João Carlos da Silva - Agravante: Mauricio Camelo Avila - Agravante: Jorge Ubirajara Vieira - Agravante:
José Ricardo dos Santos - Agravante: Neivaldo Leite Rodrigues - Agravante: Dirceu Alves da Silva - Agravado: Fazenda do
Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº
0004217-38.2013.8.26.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 12.228. Comarca de SÃO PAULO 5ª VFP. Juíza Cristiane Vieira.
Agravantes: MARCELO RODRIGUES PAES e outros. Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VISTOS. Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência Judiciária Indeferimento Hipossuficiência declarada pelos autores Concessão com a
simples declaração de necessidade da parte conforme o art. 4º da Lei 1.060/50 Entendimento do TJ e STJ no mesmo sentido
Decisão reformada Agravo provido. Agravo de instrumento interposto de r. decisão, proferida em ação ordinária que indeferiu
o pedido de justiça gratuita pois os autores auferem vencimentos líquidos superiores a três salários mínimos . Pleiteiam a
concessão do efeito suspensivo ativo ao agravo a fim de evitar o recolhimento das custas, sob pena de ser determinada a
deserção. Fundamentação Insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita
porque recebem vencimentos superiores a três salários. Dispõe o art. 4º da Lei nº 1.060/50 que “a parte gozará dos benefícios
da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” E acrescenta o § 1º do referido artigo
“presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o
décuplo das custas judiciais.” Conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça, os bene-fícios da justiça gratuita são garantidos
à parte que apenas declara não ter condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de
seu próprio sustento, somente podendo o pedido ser indeferido caso o Juiz tenha fundadas razões para fazê-lo, o que não
é o caso dos autos. Igualmente se posiciona o Supremo Tribunal Federal: “O conceito de miserabilidade não se restringe
ao miserável, mas abrange pessoa de condição modesta ou até da classe média que se encontre em situação de não poder
prover as despesas do processo, sem se privar de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes
do STF”. HC 76.563-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 19.06.98 (Osório Silva Barbosa Sobrinho apud in “Constituição Federal
vista pelo STF”, 3ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, páginas 294/295). Assim, é o caso de ser deferido o benefício, com vistas
ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, sem prejuízo de alteração em caso de
atendimento dos pressupostos legais (art. 7º ou 12 da Lei 1.060/50). Recurso de agravo provido, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal, sem divergência nesta C. 12ª Câmara de Direito Público. Intimem-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2013.
Desembargador RIBEIRO DE PAULA RELATOR Assinatura eletrônica - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Marco
Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/
SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB:
101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso
(OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos
Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco
Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/
SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB:
101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso
(OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos
Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco
Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/
SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB:
101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso
(OAB: 142244/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Marco Antonio Cardoso (OAB: 142244/SP) - Robson Lemos
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