TJSP 19/09/2012 -Fch. 528 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1270
528
para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado
até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 11 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015461-38.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Maria Hatori
Hoshimo - Submetida a questão tratada nos autos Juros - Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp. Nº
1.205.946 do STJ, nos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de
recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado até o pronunciamento
definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 17 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB: 157640/SP) - Débora
Rodrigues Caldas (OAB: 162587/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0017674-17.2009.8.26.0053 (990.10.152168-7) - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Margarida Kazue Yamamoto - Observada a remessa ao Supremo Tribunal Federal de recursos representativos da
controvérsia referentes a - Adicional - Sexta-Parte - Estatutário - para verificação da existência ou não da repercussão geral da
questão constitucional tratada neste recurso extraordinário, e elencado o tema nº 563 no STF, determino seu sobrestamento até
pronunciamento definitivo do Plenário da Egrégia Corte. Int. São Paulo, 20 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) - Fernando
Quaresma de Azevedo (OAB: 110503/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020297-48.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado:
Aergi Industria e Comercio de Papeis Ltda - Submetida a questão tratada nos autos Penhora - Faturamento - Empresa correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.112.647 do STJ, nos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os
procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso
ficar sobrestado até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB:
98959/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0021697-69.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Adriana Salvego (Justiça
Gratuita) - Embargante: Isleida de Souza Gaspareto - Embargante: Maria Dulce Rizzi Christophe Romero - Embargante: Alvaro
Luiz Jordao - Embargante: Elaine Eloina Paes Pires - Embargante: Eliana Maria Bagatin Polezi - Embargante: Elisabete de Fatima
Morais Leite Silveira - Embargante: Maria Angelica Issa - Embargante: Maria Aparecida Malagueta Miyazaki - Embargante: Maria
Ivaneide Cordeiro da Silva - Embargante: Maria Odete Mellotto Trevisan - Embargante: Marina Mattos Lungatto - Embargante:
Rosemeire Faria Vicentim - Embargante: Rubens dos Santos Romero - Embargante: Valeria da Costa Gaiad - Embargante:
Vitoria Antonia Fernandes Alves - Embargante: Maria Aparecida Fornazier Meneghetti - Embargado: Fazenda Publica do Estado
de São Paulo - Cumpra-se o despacho retro, aguardando-se o julgamento definitivo das questões - URV - correspondentes ao
paradigma Resp nº 1.101.726 do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema n° 5 do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 9 de
maio de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs:
Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol
(OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/
SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir
Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB:
242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol
(OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/
SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber
Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB:
126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB: 96106/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0021697-69.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Adriana Salvego (Justiça
Gratuita) - Embargante: Isleida de Souza Gaspareto - Embargante: Maria Dulce Rizzi Christophe Romero - Embargante: Alvaro
Luiz Jordao - Embargante: Elaine Eloina Paes Pires - Embargante: Eliana Maria Bagatin Polezi - Embargante: Elisabete de Fatima
Morais Leite Silveira - Embargante: Maria Angelica Issa - Embargante: Maria Aparecida Malagueta Miyazaki - Embargante: Maria
Ivaneide Cordeiro da Silva - Embargante: Maria Odete Mellotto Trevisan - Embargante: Marina Mattos Lungatto - Embargante:
Rosemeire Faria Vicentim - Embargante: Rubens dos Santos Romero - Embargante: Valeria da Costa Gaiad - Embargante:
Vitoria Antonia Fernandes Alves - Embargante: Maria Aparecida Fornazier Meneghetti - Embargado: Fazenda Publica do Estado
de São Paulo - (D40) Fls. 1599/161: Alegam os recorrentes que o mérito do Resp. 1.101.726 já foi julgado definitivamente pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo seu recurso especial ser analisado, eis que o acórdão está divergente dessa
decisão. Entretanto, esta Presidência de Direito Público aguarda decisão definitiva da mesma questão a ser proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a sistemática da Repercussão Geral e dos recursos especiais repetitivos prevista
nos artigos 543-B (recurso extraordinário) e 543-C (recurso especial) do CPC. Ademais, em havendo divergência entre os
paradigmas, existe a possibilidade de ser interposto recurso adequado para dirimi-la nas Cortes Superiores. Em face do exposto
e o mais que dos autos consta, mantenho a decisão de fl. 1596, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - Magistrado(a)
Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose
Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol
(OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/
SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir
Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB:
242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º