TJPB 15/09/2022 -Fch. 23 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022
recurso(s) para negar-lhe(s) provimento, mantendo a sentença atacada, nos termos do voto do(a)
relatora(a). Fundamentos e sucumbência constantes do voto. PROCESSO 0801413-21.2020.8.15.0131
-Número de ordem 2 - Relator ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS - RECURSO INOMINADO
CÍVEL - Indenização por Dano Material - RENATA GUEDES DE OLIVEIRA MENEZES -Advogado(s) - RAFAEL SIQUEIRA LIMA RABELO - (PB1246-A) LETICIA AGUIAR NEVES - (PB27802-A) DANIEL DE
OLIVEIRA ROCHA - (PB13156-A) - GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE OCULISTAS ASSOCIADOS DA
PARAIBA LTDA - EPP -Advogado(s) - - GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - (DF20334-A) Eduardo da
Silva Cavalcante - (DF24923-A) Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande,
à unanimidade de votos, conhecer do(s) recurso(s) para negar-lhe(s) provimento, mantendo a
sentença atacada, nos termos do voto do(a) relatora(a). Fundamentos e sucumbência constantes do
voto. PROCESSO 0800058-95.2021.8.15.0371 -Número de ordem 3 - Relator ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Fornecimento de Energia Elétrica - FRANCISCA DE
OLIVEIRA PEREIRA -Advogado(s) - - LINCON BEZERRA DE ABRANTES - (PB12060-A) - ENERGISA
PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A -Advogado(s) - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA
PAIVA - (PB23664-E) Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para determinar o
cancelamento do débito questionado e o refaturamento da recuperação de consumo, com base no
inciso V, do art. 130, da Resolução 414 da ANEEL, sobre o qual deve recair a condenação a título de
pedido contraposto. Fica mantida a r. sentença em seus demais termos, por seus próprios
fundamentos. PROCESSO 0803742-97.2021.8.15.0251 -Número de ordem 4 - Relator ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Fornecimento de Energia Elétrica - ENERGISA
PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A -Advogado(s) - - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA
PAIVA - (PB23664-E) - TEREZINHA OLIVEIRA CESAR -Advogado(s) - - FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO
II - (PB9464-A) Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade
de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para determinar o cancelamento
do débito questionado e o refaturamento da recuperação de consumo, com base no inciso V, do
art. 130, da Resolução 414 da ANEEL. Fica mantida a r. sentença em seus demais termos, pelos
fundamentos descritos neste voto. PROCESSO 0801624-70.2020.8.15.0741 -Número de ordem 5 Relator ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Fornecimento de
Energia Elétrica - JANDIRA GONCALVES DE LIMA -Advogado(s) - - DIEGO EMANUEL MENEZES PEDROSA
- (PB19927-A) - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EDUARDO QUEIROGA
ESTRELA MAIA PAIVA – (PB23664-E) SUSTENTAÇÃO POR Osmanyo Caetano Xavier/ Bruna Rabelo Carvalho.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do(s) recurso(s) para negar-lhe(s) provimento, mantendo a sentença atacada, nos termos
do voto do(a) relatora(a). Fundamentos e sucumbência constantes do voto. PROCESSO 080109286.2021.8.15.0151 -Número de ordem 6 - Relator ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS - RECURSO
INOMINADO CÍVEL - Anulação - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A -Advogado(s)
- - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - (PB23664-E) (PB23664-E) SUSTENTAÇÃO POR Osmanyo
Caetano Xavier/ Bruna Rabelo Carvalho - ENNIO ALVES DE SOUSA - ELIZIOBERTO JACO DE SOUSA Advogado(s) - - ELTON ALVES DE SOUSA - (PB26781-A) Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PROVIMENTO, reconhecendo como válidos e legítimos tanto a recuperação de consumo quanto o
termo de confissão de dívida acostado aos autos e julgando improcedentes os pedidos formulados
na inicial. PROCESSO 0800190-05.2020.8.15.0981 -Número de ordem 7 - Relator ALBERTO QUARESMA
- RECURSO INOMINADO CÍVEL - Indenização por Dano Moral - ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A -Advogado(s) - - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE – (SE4800-A) SUSTENTAÇÃO POR
MATHEUS ARAÚJO MATOS - DANIELA BARBOSA DE SOUZA -Advogado(s) - - JEFFERSON ALMEIDA DE
SOUTO - (PB18465-A) HEWERTON DANTAS DE CARVALHO - (PB15989-A) MARCIO MACIEL BANDEIRA
- (PB10101-A) Terceiros: JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do(s) recurso(s) para negar-lhe(s)
provimento, mantendo a sentença atacada, nos termos do voto do(a) relatora(a). Fundamentos e
sucumbência constantes do voto. PROCESSO 0801417-93.2021.8.15.0981 -Número de ordem 8 - Relator
ALBERTO QUARESMA - RECURSO INOMINADO CÍVEL - DPVAT - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A - - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA – (PB23664-E) (PB23664-E)
SUSTENTAÇÃO POR Osmanyo Caetano Xavier/ Bruna Rabelo Carvalho - DIEGO HAMILTON DIAS DA
COSTA -Advogado(s) - - WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA - (MG159538-A) NATALIA OLIVEIRA
DE SOUZA - (PB27518-A) Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do(s) recurso(s) e dar-lhe provimento em parte para excluir a
condenaçãol por danos moraais PROCESSO 0801000-20.2021.8.15.0051 -Número de ordem 9 - Relator
ALBERTO QUARESMA - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Empréstimo consignado - BANCO ITAU
CONSIGNADO S.A. -Advogado(s) - - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO – (BA29442-A)
SUSTENTAÇÃO POR ALLANA ALMEIDA MELLO - CREUZA RAIMUNDA PEREIRA -Advogado(s) - JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA - (PB23897-A) Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do(s) recurso(s) para negar-lhe(s) provimento,
mantendo a sentença atacada, nos termos do voto do(a) relatora(a). Fundamentos e sucumbência
constantes do voto. PROCESSO 0800985-51.2021.8.15.0051 -Número de ordem 10 - Relator ALBERTO
QUARESMA - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Empréstimo consignado - BANCO ITAU CONSIGNADO
S.A. 4 -Advogado(s) - - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - (BA29442-A) SUSTENTAÇÃO
POR ALLANA ALMEIDA MELLO- CREUZA RAIMUNDA PEREIRA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - - JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA - (PB23897-A) Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do(s) recurso(s) para
negar-lhe(s) provimento, mantendo a sentença atacada, nos termos do voto do(a) relatora(a).
Fundamentos e sucumbência constantes do voto. PROCESSO 0825102-62.2021.8.15.0001 -Número de
ordem 11 - Relator ALBERTO QUARESMA - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Indenização por Dano Moral
- MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) - - DANIEL SEBADELHE ARANHA - (PB14139-A) FERDINANDO
HOLANDA DE VASCONCELOS - (PB21146-A) -SUSTENTAÇÃO POR IGOR FRANCA MODESTO ALANE
SOUTO DO NASCIMENTO HILARIO -Advogado(s) - - MARIA ZULEIDE DE SOUSA DIAS - (PB8406-A) /
HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A..Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do(s) recurso(s) para negar-lhe(s) provimento, mantendo
a sentença atacada, nos termos do voto do(a) relatora(a). Fundamentos e sucumbência constantes
do voto. PROCESSO 0802659-83.2022.8.15.0001 -Número de ordem 12 - Relator VANDEMBERG DE
FREITAS ROCHA - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Indenização por Dano Moral - KALYANE DOS SANTOS
FARIAS -Advogado(s) - - THIAGO DOS SANTOS SOARES - (PB17807-A) MARCOS VINICIUS ROMAO
BASTOS - (PB15997-A) RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE - (PB14784-A) - ENERGISA
BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A Advogado(s) - - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE – (SE4800-A) SUSTENTAÇÃO POR MATHEUS ARAÚJO
MATOS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do(s) recurso(s) para negar-lhe(s) provimento, mantendo a sentença atacada, nos
termos do voto do(a) relatora(a). Fundamentos e sucumbência constantes do voto. PROCESSO
0804628-38.2021.8.15.0141 -Número de ordem 13 - Relator VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA - RECURSO
INOMINADO CÍVEL - Indenização por Dano Material - RAIMUNDO DE LIMA JUNIOR -Advogado(s) - MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - (PB22111-A) - LATAM AIRLINES GROUP S/A LATAM AIRLINES
GROUP S/A -Advogado(s) - - FABIO RIVELLI - (SP297608-A) Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do(s) recurso(s) para negar-lhe(s)
provimento, mantendo a sentença atacada, nos termos do voto do(a) relatora(a). Fundamentos e
sucumbência constantes do voto., PROCESSO 0800321-21.2020.8.15.0741 -Número de ordem 14 Relator VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Empréstimo consignado BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -Advogado(s) - - WILSON SALES
BELCHIOR - (PB17314-A) - MARIA JOSE DOS SANTOS LINS -Advogado(s) - - SERGEANO XAVIER
BATISTA DE LUCENA - (PB14514-A) Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, ex officio, EM EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
ante a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme voto do Relator. PROCESSO 080071229.2022.8.15.0151 -Número de ordem 15 - Relator VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA - RECURSO
INOMINADO CÍVEL - Contratos Bancários - LUIS MOTA DA SILVA -Advogado(s) - - GIOVANNI JOSE DE
SOUSA MEDEIROS - (PB13908-A) - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - WILSON SALES BELCHIOR (PB17314-A) Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade
de votos, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e
declarar a inexistência de relação jurídica/débito/contrato, determinar a devolução dos valores
descontados em dobro e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária
pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela, bem como condenar o promovido em
indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao
mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir desta decisão, conforme voto do Relator.
PROCESSO 0802593-08.2021.8.15.0141 -Número de ordem 16 - Relator VANDEMBERG DE FREITAS
ROCHA - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Indenização por Dano Material - MARIA DO CEU FERREIRA Advogado(s) - - LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - (PB20528-A) - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A -Advogado(s) - - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - (PB23664-E) Acordam
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, EM CONHECER
E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e cancelar a dívida referente
a recuperação de consumo e custo administrativo, manter a tutela antecipada anteriormente deferida,
condenar a promovida em indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, e ressalvar o
direito da promovida de cobrar possível recuperação de consumo de energia elétrica, em apuração
posterior a regularização da medição, utilizando-se da média dos futuros três meses, bem como
indeferir o pedido contraposto, conforme voto do relator. PROCESSO 0805556-84.2022.8.15.0001 -
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Número de ordem 17 - Relator VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA - RECURSO INOMINADO CÍVEL Cartão de Crédito - JOSINALDO JOSE DA SILVA -Advogado(s) - - GUILHERME LEAO CIPRIANO (PB27891-A) LUCAS MATEUS EUFLAUZINO BARREIRO - (PB28123-A) NATALIA PESSOA DE OLIVEIRA (PB29071-A) - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. -Advogado(s) - - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT
DE ARAUJO - (BA29442-A) SUSTENTAÇÃO POR ALLANA ALMEIDA MELLO. Acordam os juízes integrantes
da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, CONHECER AMBOS OS RECURSOS
E:a) POR MAIORIA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO da parte autora para reformar
parcialmente a sentença apenas para majorar o valor da compensação pelo dano moral reconhecido
para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta data e com juros de mora de 1%
a.m. a contar da citação, deixando de condenar o recorrente/promovente em razão do provimento
parcial de seu recurso. Divergiu em parte a JUÍZA ERICA TATIANA apenas quanto a incidência a partir
da sentença dos juros de mora e correção monetária. e b) POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO da parte promovida, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios
recursais que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. PROCESSO 3000504-28.2016.8.15.0251
-Número de ordem 18 - Relator VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA - APELAÇÃO CRIMINAL - Leve JOSIVAN ALVES DOS SANTOS -Advogado(s) - - ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO - (PB20494-A)
- HENRIQUE JOSÉ DE ARAUJO TRINDADE -Advogado(s) - - ABRAÃO PEDRO TEIXEIRA JÚNIOR (PB11268-A) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. Terceiros MARIA DE LOURDES TRINDADE
- MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SOUSA - KALLYNNY KELLY DE SOUZA TRINDADE - JOSE
MONTEIRO FILHO. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do(s) recurso(s) para negar-lhe(s) provimento, mantendo a sentença
atacada, nos termos do voto do(a) relatora(a). Fundamentos constantes do voto. PROCESSO 080059198.2022.8.15.0151 -Número de ordem 19 - Relator VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA - RECURSO
INOMINADO CÍVEL - Indenização por Dano Moral - FRANCISCO RICARDO DANTAS -Advogado(s) - HELLEN DAMALIA ANDRADE LIMA - (PB16751-A) ENNIO ALVES DE SOUSA - (PB23187-A) - COMPANHIA
DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA -Advogado(s) - - VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA - (PB9766A) RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR APRECIAÇÃO. PROCESSO 0827784-87.2021.8.15.0001 -Número
de ordem 20 - Relator VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Cancelamento
de vôSo - KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO -Advogado(s) - - ALFREDO ZUCCA NETO (SP154694-A) - CARLOS ANDRE GUERRA SARAIVA BEZERRA LIVIA ISABEL GOMES BEZERRA Advogado(s) - - EMMANUELLE GUERRA SARAIVA BEZERRA - (PB24666-A) Acordam os juízes integrantes
da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, EM CONHECER O RECURSO E, DE
OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, POR SER EXTRA PETITA, JULGANDO-LHE PREJUDICADO nos termos
do voto do Relator: PROCESSO 0809017-35.2020.8.15.0001 -Número de ordem 21 - Relator ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Indenização por Dano Material RAFAEL JOSE AIRES GUIMARAES -Advogado(s) - - JOSE HELCIO TRAJANO DE QUEIROZ - (PB22556A) GLAYDSON TRAJANO FARIAS - (PB26873-A) BRUNO WILLIAM BARBOSA DE SOUZA - (PB27425-A) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A -Advogado(s) - - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - (MG111202-A)
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do(s) recurso(s) para negar-lhe(s) provimento, mantendo a sentença atacada, nos termos
do voto do(a) relatora(a). Fundamentos e sucumbência constantes do voto. E, para constar, eu,
Angélika Karla Meira Lins – Chefe de Secretaria, digitei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente
por mim e pelos Senhores Membros participantes.
TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE – INTIMAÇÃO ÀS PARTES. AI 0800110-57.2022.8.15.9004 / Juiz
Vandemberg de Freitas Rocha/MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE X GUARACI NAKAMURA RODRIGUES
DA CONCEICAO -RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - OAB DF48444 - CPF: 036.910.79180 (ADVOGADO). “...Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal pretendida para atribuir efeito
suspensivo positivo em face da decisão agravada, suspendendo seus efeitos até ulterior decisão.(...) Na
forma do que prevê o art. 1.019, II, do CPC, intime-se o agravado via sistema, por seu advogado constituído
na demanda originária (habilite-se), para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a
documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Angélika Karla Meira Lins – Chefe de
Secretaria.
ALHANDRA
COMARCA DE ALHANDRA - JUÍZO DA VARA ÚNICA - EDITAL PRAZO: 01 (UM) ANO. O EXM°. DR.
ANTÔNIO EIMAR DE LIMAR, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALHANDRA/PB, em
razão do disposto na Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento n° 11/2013
da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, combinados com os artigos 43. inciso I e 45, §1°, ambos do
Código Penal Brasileiro e, ainda, em consonância com os Princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade, Eficiência e Transparência, todos previstos no art. 37 da Constituição Federal,
FAZ SABER, pelo presente edital, e torna pública a abertura de prazo para cadastramento de entidades
públicas ou privadas com destinação social e de atividade de caráter essencial à segurança pública,
educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social e estejam interessadas
em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuito à comunidade,
aplicadas pela Justiça. 1. DO OBJETO 1.1 O presente edital tem por objeto o cadastramento de entidades
públicas ou privadas com finalidade social, que desejam receber verbas decorrentes de prestação pecuniária
impostas em procedimentos criminais. 1.2 Os valores repassados deverão financiar projetos apresentados
pelos beneficiários, previamente deferidos por este Juízo, em decisão fundamentada, depois de ouvido o
Ministério Público. 1.3 É vedada a destinação de recursos: 1.3.1 à promoção pessoal de integrantes das
entidades beneficiárias e para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; 1.3.2
Para fins político-partidários; 1.3.3 à entidade que não esteja regularmente constituída, de forma a impedir
a responsabilização, caso haja desvio de finalidade. 2. DO CADASTRO 2.1 A entidade deverá requerer seu
cadastro junto a Vara Única da Comarca de Alhandra, situada no Fórum Manoel Fernandes da Silva, na Rua
João Pessoa, s/n, Centro, nesta urbe, de acordo com o modelo anexo a este edital, instruindo-o com os
seguintes documentos: a) Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em
cartório; b) Cópia legível da ata da última eleição do quadro de diretores; c) Cópia legível do RG e CPF dos
integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores; d) Dados bancários com indicação do CNPJ;
e) Comprovantes de regularidade fiscal junto à Fazendo Públicas Federal, Estadual e Municipal. 2.2 O
requerimento de cadastro será dirigido a este Juízo, bem como, o formulário serpa disponibilizado na
Gerência deste Fórum, ante a ausência de Setor Psicossocial nesta Comarca. 2.3 Os documentos
especificados no item 2.1 deverão ser entregues em envelope, com a seguinte especificação: “VARA
ÚNICA DA COMARCA DE ALHANDRA/PB. CADASTRO. NOME DA ENTIDADE: (RAZÃO SOCIAL,
ENDEREÇO ATUALIZADO E TELEFONE).” 2.4 O prazo para as entidades se cadastrarem é de até 01 (um)
ano, contado a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça. 2.5 Só serão cadastradas entidades e
instituições públicas ou privadas com finalidade social que possuam sede e atuem neste município ou em
João Pessoa/PB. 3. DO PROJETO 3.1 As entidades interessadas deverão apresentar Projeto Social neste
Juízo, no endereço já descrito no item 2.1, que conterá as seguintes informações: a) a identificação do
objeto a ser executado; b) os problemas enseja adores da proposta, acompanhados dos dados que os
comprovem; c) as atividades ou etapas de execução; d) o produto a ser gerado pelo projeto; e) os
resultados pretendidos; f) os indicadores de desempenho do projeto e metas a serem atingidas, bem como,
a data final para sua efetiva implementação; g) os beneficiários do projeto; h) os benefícios institucionais;
i) os custos exatos da implementação do projeto, detalhando, inclusive, os critérios de escolhas de preços
dos insumos e dos fornecedores, dentre outros aspectos; j) os custos exatos de manutenção do projeto; l)
o cronograma de desembolso. 4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 4.1 As entidades beneficiadas com a
prestação pecuniária deverão prestar contas dos recursos recebidos deste Juízo, no prazo de até 30 (trinta)
dias, após o término da execução do projeto, a fim de que este Juízo, por sua vez, preste contas ao Tribunal
de Justiça da Paraíba, após ouvido o Ministério Público. 4.2 A prestação de contas pelas entidades ao Juízo
de Execução, deverá ser instruída com: a) planilha detalhada dos valores gastos; b) cópias das notas
fiscais de todos os produtos dos serviços custeados com recursos destinados pelo Poder Judiciário; c)
relatório com resultados obtidos com a realização do projeto; e) o respectivo tombamento ou inserção no
ativo, no caso de aquisição de bem imóvel ou móvel durável. 4.3 Enquanto não prestarem as contas
devidas no prazo fixado pelo Juízo da Execução, na forma do item 4.1, as entidades beneficiadas não
poderão perceber quaisquer valores de que trata este provimento nem poderão apresentar novo projeto por
um ano, contado do dia em que fora efetivamente dadas as contas, sob pena de sofrer sanções de natureza
cível, administrativa e criminal. 5. DA HOMOLOGAÇÃO DO CADASTRAMENTO E CONVÊNIO 5.1 Serão
cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação constante no item
2.1 e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste edital. 5.2 A entidade que tiver o seu cadastro
homologado será comunicada através de ofício, e-mail ou outro meio idôneo. 5.3 Os valores das prestações
pecuniárias deverão destinar-se ao financiamento de projetos em favor das instituições, previamente
cadastradas na unidade gestora, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: a) mantenham
por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade
pública; b) atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e egressos,
assistência à ressocialização de apenados e egressos, assistência às vítimas de crimes e prevenção da
criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; c) prestem serviços de maior relevância social; e)
apresentem projetos com viabilidade de implementação segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo
aos critérios estabelecidos nas políticas públicas especificadas. 5.4 Da decisão que indeferindo cadastro
caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-se ao Ministério Público emitir
parecer sobre o pedido. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 As entidades que pretendem obter o benefício
deverão fazer convênios e estarem cadastradas neste Juízo. 6.2 O cadastramento das instituições não
obriga a Unidade Gestora a firmar termo de convênio. 6.3 Os interessados em obter informações devem
contatar a Gerência desta Comarca, através do número (83) 3256-2219 de segunda sexta-feira, das