TJMS 09/09/2022 -Fch. 252 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5029
252
Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes
Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB:
15678B/MS)Recorrido: Elizabeth Yukie MiuraAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira
Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo
(OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Fernanda Massuda Albuquerque de
CarvalhoAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado:
Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua
Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Flávia de Simone Nascimento GarciaAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/
MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado:
Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Maristela Cévolo
LandimAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado:
Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua
Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Naterce Sales CardosoAdvogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado:
Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua
Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Wesley MoreiraAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila
Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo
(OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Ricardo Augusto Nogueira AlvesAdvogado:
Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes
Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB:
15678B/MS)Recorrido: Manoelina Vieira de OliveiraAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila
Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo
(OAB: 13070/MS)Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Extraordinário nº 0831161-21.2019.8.12.0001/50002Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de
Registros PúblicosRelator(a): Vice-PresidenteRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Arlethe Maria de Souza
(OAB: 5071/MS)Recorrido: Ana Cristina da Rocha RamosAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila
Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo
(OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Cristina Ritsuko Zaha EndoAdvogado:
Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes
Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB:
15678B/MS)Recorrido: Delamar Rodrigues de BarrosAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila
Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo
(OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Holmes AndersonAdvogado: Leonardo
Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim
(OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)
Recorrido: Luciane Vieira de NardoAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada
(OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/
MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Mirna Helena Nogueira HidalgoAdvogado: Leonardo
Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim
(OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/
MS)Recorrido: Rosana Solange GuterresAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira
Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB:
13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Rosenir da Costa e Souza,Advogado: Leonardo
Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim
(OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/
MS)Recorrido: Rozélia Pires GaiottoAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada
(OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)
Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Palmira Amélia Campos de Fiqueiredo MassudAdvogado:
Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes
Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB:
15678B/MS)Recorrido: Adriana Paula da Cruz Ribeiro JamusseAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada:
Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias
Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Christiano Morais ArthurAdvogado:
Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes
Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB:
15678B/MS)Recorrido: Elizabeth Yukie MiuraAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira
Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo
(OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Fernanda Massuda Albuquerque de
CarvalhoAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado:
Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua
Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Flávia de Simone Nascimento GarciaAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/
MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado:
Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Maristela Cévolo
LandimAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado:
Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua
Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Naterce Sales CardosoAdvogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado:
Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua
Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Wesley MoreiraAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila
Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo
(OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS)Recorrido: Ricardo Augusto Nogueira AlvesAdvogado:
Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes
Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS)Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB:
15678B/MS)Recorrido: Manoelina Vieira de OliveiraAdvogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS)Advogada: Camila
Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS)Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo
(OAB: 13070/MS)Ao recorrido para apresentar resposta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.