TJMS 17/11/2021 -Fch. 377 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 17 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4845
377
manifestar se tem interesse em participar do acordo direto. Ficando cientes de que o deságio será conforme tabela abaixo,
considerando a UFERMS do mês de setembro - R$ 42,56: 5% Até 1.500 Uferms R$ 63.840,00 10% 1.500 até 2.000 Uferms
R$ 63.840,01 a R$ 85.120,00 15% 2.000 até 3.500 Uferms R$ 85.120,01 a R$ 148.960,00 20% 3.500 até 5.000 Uferms R$
148.960,01 a R$ 212.800,00 25% 5.000 até 8.000 Uferms R$ 212.800,01 a R$ 340.480,00 30% 8.000 até 10.000 Uferms R$
340.480,01 a R$ 425.600,00 35% 10.000 até 12.500 Uferms R$ 425.600,01 a R$ 532.000,00 40% 12.500 Uferms em diante R$
532.000,01 em diante
Precatório nº 1604042-26.2017.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Requerente: J. A. F.
Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS)
Reqte: A. H. B. e S. C.
Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS)
Requerido: E. de M. G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)
Interessado: E. de M. G. do S.
homologo, para os devidos fins, o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório à referida beneficiária. Expeça-se o
alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, conforme certidão de liquidação de f. 217-218. Não havendo
questões pendentes de apreciação, declaro extinto o presente procedimento. Comunique-se ao Juízo da execução o acordo
realizado e arquive-se. Às providências. Intimem-se.
Precatório nº 1604145-33.2017.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Requerente: D. R. de M.
Advogada: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB: 1856/MS)
Requerente: H. M. R. de F.
Advogada: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB: 1856/MS)
Requerente: A. M. R. F.
Advogada: Dirce Maria Gonçalves do Nascimento (OAB: 1856/MS)
Requerido: A. E. de G. de E. - A.
Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 002/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, DJ Nº 10.655 que disciplina as regras
para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a ProcuradoriaGeral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com
procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar nos autos
EXPRESSAMENTE acerca: dos cálculos de f. 221-232 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve,
ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será
necessário comprovar nos autos o item 3.2 do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na
certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo,
indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5
do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão
constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente de que o cadastro de dados bancários do
beneficiário/credor deve ser realizado através do link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.
php, no qual deverá indicar o número do processo 1604145-33.2017.8.12.0000 e o CPF do beneficiário/credor.O pagamento do
precatório será realizado a partir de 01/12/2021 limitado ao montante descrito no item 2.1 do EDITAL. Havendo a necessidade
de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o
pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 do EDITAL.
Precatório nº 1604833-92.2017.8.12.0000
Comarca de Outros Tribunais - Outros Tribunais
Relator(a): Vice-Presidente
Requerente: F. S. D.
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Reqte: M. O. S. D.
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Reqte: M. E. M.
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Reqte: N. M. S. P. da C.
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Requerente: R. de M. B. D.
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Requerente: P. M.
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Reqte: M. A. de S.
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Requerente: R. L. A.
Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Requerido: E. de M. G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)
Interessado: E. de M. G. do S.
Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 002/2021 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, DJ Nº 10.655 que disciplina as regras
para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a ProcuradoriaPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.