TJMG 14/08/2018 -Fch. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – terça-feira, 14 de Agosto de 2018 Diário do Executivo
Fundação Caio Martins - FUCAM
EXTRATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 9150001/2017
-Contratante: Fundação Educacional Caio Martins –
FUCAM-Contratada: Agência de Integração Empresa Escola
LTDA EPP.
Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação
do período de vigência e a redução do valor do contrato.
Do prazo: Prorroga o período de vigência do Contrato ora
aditado por mais 12(doze) meses, com início em 16/08/2018
e término em 16/08/2019. Do valor estimado do contrato: O
preço global do presente contrato apresenta redução de valores e passará de R$68.603,28(sessenta e oito mil, seiscentos e
três reais e vinte e oito centavos) para R$ 67.426,05(sessenta
e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinco centavos).
Data da assinatura: 13/08/2018.
3 cm -13 1133386 - 1
Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais - DEER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: EF Projetos & Engenharia Ltda. Interveniente: SETOP. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-05 ao Contrato 022/2015.
Objetos: I - Ficam incluídos na Planilha de Preços, o objeto
do Contrato 022/2015, alterada na forma do PRC-03
(fls.378/379), os preços unitários, compostos segundo os
níveis vigentes em JUN/2015. II – O valor estabelecido no
PRC-03 (fls.378/379) de R$ 3.590.148,73, fica acrescido de
R$6.832,15, passando a totalizar R$3.596.980,88. Processo:
68.997-2301-2018.
SIGED: 068908 2301 2018 EDITAL: Concorrência nº
044/2018CONTRATO: PRC CCE Nº 20.010/2018 - Construção do Centro Socieducativo 80 vagas, no Município de
Alfenas/MG.CONTRATADA: Construtora Itamaracá Ltda.
DESPACHO:O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº
47.069/2016, e considerando;- que parte dos recursos financeiros relativos ao Procedimento Licitatório para contratação das obras de construção do Centro Socioeducativo – 80
vagas – no Município de Alfenas/Minas Gerais é oriunda do
Convênio de nº 806280/2014, celebrado entre a União, por
meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social (fls. 182/199);- a Comunicação Interna nº 311, de 10/08/2018, por meio da qual o
Diretor de Obras de Edificações, Eng. André Luís Cairo de
Azevedo, informa que constatou a ausência de publicação do
Edital de Licitação nº 044/2017 no Diário Oficial da União,
em inobservância ao disposto no art. 21 da Lei nº 8666/93
(fl. 228);- a conclusão da Nota Jurídica exarada pela Procuradoria no sentido de que o descumprimento da regra contida no art. 21, inciso I, da Lei de Licitações não deve ser
reputado como simples irregularidade formal, na medida em
que pode haver restringido indevidamente o princípio da concorrência e reduzido a competitividade do certame;- por fim,
o disposto no caput e § 2º do art. 49 da Lei de Licitações,
DECIDE:Anular, por ilegalidade, o procedimento licitatório
Edital de Concorrência nº 044/2017 e o respectivo Contrato
PRC.CCE-20.010/2018, celebrado com a Construtora Itamaracá Ltda.Intime-se a Contratada do inteiro teor da presente
decisão, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 5
(cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “c”,
da Lei de Licitações.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200
- DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG,
na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução
619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito
- CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações
de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos
veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em
rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta)
dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG,
para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site
www.der.mg.gov.br. Editais números: 110818-1805, 1108181806, 110818-1807, 110818-1808, 120818-1809, 1208181810, 120818-1811 e 130818-1812.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 790 Sessão Ordinária realizada em 06/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PUN8794 6625273
Douglas William Miranda Costa
HJO6828 6467890
Silvestre Paulo Gomes Goncalves
PUN8794 6625267
Douglas William Miranda Costa
DYQ5886 8092222
Daniel Donizete Machado Silva
AOW8331 6554468
Grycamp Transportes Ltda
PYT5959 8012408
Policia Militar Do Estado De Mg
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma
de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DEER/MG.
O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está
disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
ASH0558 6450225
Transportadora Schraier Ltda
ATX0821 5650751
Del Pozo Transportes Rodoviarios
Ltda
ABV5999 6497372
Transportadora Boa Viagem Ltda
ONE7459 8061264
Luzia Carmelita Borges Teles
ASH5153 6473233
Transportadora Schraier Ltda
ATX0921 5612889
Del Pozo Transportes Rodoviarios
Ltda
BAS1455 6479805
Irmaos Schraier Transportes Ltda
AXN4261 6365347
Transportadora Schraier Ltda
ASH6622 6570702
Transportadora Schraier Ltda
PYT0073 7839912
Policia Militar De Mg
ATX0921 5648380
Del Pozo Transportes Rodoviarios
Ltda
ASH4449 6520921
Transportadora Schraier Ltda
ASH6622 6438864
Transportadora Schraier Ltda
AXT1151 5602949
Del Pozo Transportes Rodoviarios
Ltda
AXT1151 5648374
Del Pozo Transportes Rodoviarios
Ltda
ATX0921 5877395
Del Pozo Transportes Rodoviarios
Ltda
PUN8794 6625277
Douglas William Miranda Costa
ASH0252 6460787
Transportadora Schraier Ltda
ASH6009 6609181
Irmaos Schraier Transportes Ltda
ASH6622 6455337
Transportadora Schraier Ltda
ASH6622 6490683
Transportadora Schraier Ltda
BAS1450 6898793
Transportadora Schraier Ltda
BAS1454 6450172
Transportadora Schraier Ltda
AXT1151 5710813
Del Pozo Transportes Rodoviarios
Ltda
ASH0558 6441290
Transportadora Schraier Ltda
ASH0252 6477621
Transportadora Schraier Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de
23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0791ª Sessão Ordinária realizada em 09/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HKC5012 6158922
Jose Vicente Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de
multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYL2818 6172269
Adailton Sousa Campos
HES0269 6071523
Cleiton Alves De Souza
PWK8846 7645557
Dellas Com. Transp. Ltda
BZI2061
6195962
Edvaldo Baptista Soares
GKW6744 6196364
Elson Jose Soares
HNL7843 6053914
Emerson Jose Mapa
GSV5095 6814938
Emp. Gontijo Transportes Ltda
HBR6887 6808274
Emp. Gontijo TransportesLtda
LLB8488 6082886
Erika Malheiros Luidolpho Xavier
HBU5664 6185864
Felipe Ribeiro De Araujo
HJM7264 6194440
Genilson Alves Martins Filho
GZM0529 6129855
Gislaine Santos De Mattos
OPW8557 6125239
Helvecio Pereira De Matos
KQD5389 6096541
Joao Batista Mendes
KQD5389 6096543
Joao Batista Mendes
KQD5389 6096544
Joao Batista Mendes
DAK6119 6081918
Joao Pinto Da Silva
JIP9665
6120322
Jose Carlos Oliveira
MTO0614 6078668
Karina Tiradentes Dutra
HMA0667 6173440
Leidnalva Fonseca Silva
KWK6190 6529516
Luciano Brito Da Costa
GSW7992 6101755
Marcelo Alvares Morato
JRT6007
6131239
Nilceia Magalhaes A Conceicao
ME
GXN9193 6108525
Rafael Mendes Fiuza
HIX0885 6138592
Roberto Lucrecio De Carvalho
HMX8090 6638707
Sergio Pereira De Jesus
GSK2345 6171454 Vieira Lopes Transportes Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
MMK0999 6158190
AntonioBizerra Dos Santos
AOJ3857 6107677
Leocaio Transp. Rod. Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG,
consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0792ª Sessão Ordinária realizada em 09/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCK0830 6526814
Alexandre Geraldo De Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de
multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAE3715 6123759
Adelmo Machado De Lima
PVL1729 6172496
Adenisio Pereira De Souza
CDN5340 6526884
Antonio Livramento Arruda
HHE5417 6215188
Aparecida Cirqueira De Araujo
LPX0530 6638703
Carlucio Sarmento Pinheiro Junior
GKP0354 6078685
Diego Rodrigues Oliveira
HGR5630 6544963
Diocelio Martins Lima
OWU3181 6115287
Eduardo Machado Mattar
DDS3279 6074010
Eliane Rocha
GNU8207 6090437
Evanio Batista Do Vale
JGG9603 6127500
Fabio Aquino Martins Rocha
OPZ1601 6122958
Fernando Carvalho Avelar
GOX0848 6082945
Geraldo Ferreira Alves
OQS3466 6082141
Igor Camilo Duarte
HJF3194 6082597
Jean Carlos De Souza Morais
HNQ5375 6101883
Juvenil Alexandro Ferreira Silva
GVJ1212 6233215
Nilsomar Leite Fonseca
HAQ4576 6192546
Raphael Soares Magalhaes
HOH7119 6217710
Renato Coutinho De Souza
OPX1728 6205450
Roberto Eustaquio Silva
HHY6651 6238075
Samoel Nunes Ferreira
GLH5921 6231730
Samuel Moreira Nunes
GLH5921 6231732
Samuel Moreira Nunes
GLH5921 6231731
Samuel Moreira Nunes
GSF2407 6245285
Sandra Pereira Da Silva
PVZ7097 6231197
Thaisa Maria Ferreira Maarques
LPY6095 6228612
Wagner
Antonio
Loureiro
L.Krepke
OPY5753 6232325
Wemerson De Souza Ferreira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HAI8135 6109356
Divino Domingos Pereira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG,
consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0793ª Sessão Ordinária realizada em 09/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JID7016
6220909
Jarlan Morais Silveira
FMD0733 6103881
Neusa Ribeiro De Almeida
CWQ8561 6102463
Reginaldo Massari
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de
multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUU6674 6077043
Agenor Dos Santos Cerqueira
GUR3663 6232382
Claudiney Rodrigues De Almeida
GSY1495 6254080
Claudiomiro Dos Santos
HLS8375 6
2
6
6
0
6
7
ComercialeLaticiniosArcominasLtda
OCX8686 6194486
Erasmo Berger
DJZ4804 6198507
Fabio Julio Brito
HMF0868 6191737
Fabio Oliveira Malta
CWG0615 6120405
Fernando Cesar De Souza Murta
HCC7538 6156590
Flavio Dos Santos Alberto
NYE2559 6184458
Guilherme Santos Amaral
NYM9960 6695537
Helbert Dias Pereira
GRA6536 6228754
Jean Carlos Rezende Borges
HHK3422 6222292
Jose Antonio De Oliveira
OXK7236 6066237
Jose Maria De Fatima Almeida
HMA0667 6173435
Leidnalva Fonseca Silva
EAW8493 6225667
Luciana Helena De Oliveira
HBR6409 6069194
Marcos Lazaro Martins Ribeiro
HAV7100 6667486
Mauricio Flavio Resende
HKE2219 6064294
Mesac Alves Silva
GTA3854 6084455
Milton Roberto Pinheiro Da Silva
PUK8349 6067484 Oportuna Locadora Maq.Veiculos
HFR4767 6126764
Paulo Jose Dornelas
HFR4767 6126768
Paulo Jose Dornelas
GWT2234 6082594
Robson Cardoso Da Silva
LRT1896 6077871
Sebastiao Martins Da Silva
GYD0663 6106125
Sergio Silva Heitor
GPQ0037 6114796 Valentim Sebastiao Delavia
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG,
consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0794ª Sessão Ordinária realizada em 09/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OCM3616 6169711
Alisson Alves Martins
HAL5084 6092029
Huguedson Soares Souza
JLT9977
6114811
Marcos Ataide Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de
multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NYG9791 6188560
Angela Maria B. Almeida
OPT8019 6138173
Carmen Marli Araujo
EFX4453 6213045
Claudia Fonseca Pereira
HDQ3728 6090140
Eder De Oliveira Rungue
HAH7790 6547184
Edilson Ferreira
HGL9905 6221504
Eduardo Cassio Santos
HFT9833 6124983
Francis Lima Carvalho
HGE3980 6525009
Francisley Raimundo Ribeiro
JIP4547
6099054
Gildemar Morais De Jesus
GYF9769 6054195
Glauciene Martins Da Silva
OPW8557 6123387
Helvecio Pereira De Matos
HHG8228 6178765
Heron Ferreira Dutra
GLA6607 6117354
Hugo Fragola Barbosa
ETN7848 6169830
Jean Paulo Donizete Pessoni
GWL2143 6182734
Joao Carlos Ribeiro
JEG8446 6089512
Jose Roberto Pereira Souza
PUL1292 6120127
Manacezar Pereira Braga
HLK7902 6085233
Marcos Adriano Faria Alves
GLH2335 6084947
Marcus Vinicius G. Carvalho
ORC6858 6177070
Margareth Luciana S. Pereira
LOV8336 6060442
Maria Das Gracas Miranda
OWN0134 6186987
Maria Helena Mendes S. Alves
KVY1936 6174934
Rafael Mariano Da Silva
FDL6915 6173802
Roberta Carvalho F. Rodrigues
GON5534 6161624
Ronaldo Aparecido Alves
KPW2205 6107683
Rosana Sampaio
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG,
consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0795ª Sessão Ordinária realizada em 09/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDT5400 6516878
ColegioMma E Pma Ltda. - Me
OWR7495 6121883
Jose Aparecido Da Silva
HMV0706 6162251
Jose Vitorino De Carvalho
GVA2803 6103677
Wille Nelson Ferreira De Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de
multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEG3128 6098610
Adao Antunes Da Silva
HLO8298 6180969
Alberto Giovanini De Oliveira
Minas Gerais - Caderno 1
HCB1021 6111142
Alessandra Correa Batista
HCK0830 6526815
Alexandre Geraldo De Souza
HBQ8086 6088062
Alexandre Henrique Rodrigues
HEC1692 6111493
American Dist. CombustiveisLtda
EWK8323 6187902
Antonio Augusto Reis
HNT6627 6113983
Antonio Luiz Da Silva
GVE8790 6604925
Arestides Barbosa Alves
HAB1102 6190987
Catarina Maria De Lima Paiva
FDN7881 6133764
Clezio Renato Alves
KRC8457 6099022
Eduardo De Lima Brasileiro
HKG4708 6172191
Joan Correia Silva
HJT0586 6183414
Joao Claudio Libanio
OQA2738 6187773
Jose Amado De Faria Rosa
HCY0523 6086229
Josimar Aparecido Torres
DQA1831 6218286
Kelson Pereira De Siqueira
HHE5537 6184560
Luis Fernando Amancio
GYI7750 6596830
Mateus Henrique Cordeiro Passos
GVB4140 6629660
Muriel Renan Faria
OXC7891 6214411
Petronio Luiz De Oliveira Maia
JFK6803 6110602
Rafael Ferreira Batista Lopes
GMM7905 6175727
Reinaldo Mineiro De Farias
GXD2294 6156193
Renan Luiz Guedes Da Silva
CHW6747 6097277
Sandra Aparecida Freitas
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
BEV0078 6106612
RodoprinceTransp.
RodoviariosLtda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG,
consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0796ª Sessão Ordinária realizada em 09/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCH2581 6229098
Bianca Barroso Matos
HCP0529 6080041
Gustavo Carvalho Tavares
HHR8360 6541006 OtacilioCastelar Campos
HAY3348 6085987
Rodrigo Rafael Dias
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de
multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DZL3878 6098613
Adao Antunes Da Silva
HFU3232 6079560
Christiane Ferraz Da Silva
CEY9357 6161828
Geilson Freitas Silva
CEY9357 6161827
Geilson Freitas Silva
OWW1168 6102122
Guiomarino Pereira Da Cruz Filho
GZY9556 6089671
Izael Alves De Jesus
NYL8804 6104815
Jenilson Ferreira Do Nascimento
OPA6667 6211286
Joao Paulo Nascimento De
Rezende
OPG6683 6273828
Jose Do Nascimento Silva Souza
HCF6222 6177875
Jose Roberto Pereira
GSH0395 6207281
Jose Roberto Teodoro
HEM4882 6109339
Lourival Do Nascimento Libano
OLZ2222 6162471
Lucas Carvalho De Castro
DBU3385 6104604
Luiz Gustavo Vanoni Soares
GQR1571 6120034
Messias Jonas Chagas Campos
HFR4767 6126766
Paulo Jose Dornelas
HII1791
6137444
QuintilianoJakson Rodrigues
HDM0457 6117339
Randerson Xavier Tavares
EUL4773 6173146
Renato Barbosa De Paiva Neves
JNJ7322
6079546
Roberto De Oliveira Peres
FTU4223 6103936
Robson Jose Silva
OPE9681 6194010
Selcon Sebastiao Pires
GWS9983 6197497
Suely Da Silva Morato
OLQ9559 6055790 Valdeni Rodrigues Lopes
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
KLD4538 6151738
Pedro Fernandes Tiradentes
NGL7476 6026062 Victor Hugo De Oliveira Leao
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG,
consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0797ª Sessão Ordinária realizada em 09/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGE3737 6184683
Djalma Alves Carvalho Junior
HAW7428 6102038
Douglas Augusto Da Silva
GPN2966 6141079
Joao Paulo Milani
HAL8291 6137441
Jorge Luiz Barbosa De Freitas
PUK3557 6099058
Kleiton Alves Martins
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de
multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUK1239 6113592
Aliel Aparecido Brandao
GZV3766 6080277
Aristiano Jose De Oliveira
HNU4260 6516880
Bruna Carolina L. Santos
GVU4917 6125195
Carlos Antonio C Florencio
KXQ0782 6090928
Carlos Herminio De Lima
PVA6474 6185748
Daniela Aparecida Coelho
HLL2906 6135990
ElzilmaSarquis Rodrigues
GUR2154 6102942
Henderson Wesley C. Santos
GOZ3391 6189943
Henrique Rocha De Sa
PVG8775 6094321
Joao De Vries Neto
HEQ3926 6136126
Joao Evangelistta R. B. Filho
GWJ6825 6099927
Jose Marcos Oliveira Vicente
CLU5486 6075662
Julio De Souza Cintra
MNU0807 6112478
Leandro Dias Bebiano
HLO0760 6521922
Magno Ramos De Oliveira
HKY0768 6090062
Ricardo Dias De Souza
PUR6898 6153552
Rodrigo Luiz Costa Santos
MPZ3805 6170464
Ronald Jose Souza Venancio
GON5534 6161623
Ronaldo Aparecido Alves
GON5534 6161006
Ronaldo Aparecido Alves
JLV1106
6136239
Sandra Martins Pereira
HHY9145 6223050
Sebastiao Milson Fagundes
LNX2332 6175395 Umberto Pereira Da Silva
GPC8022 6105530 Vinicius Campara Dumont