TJGO 01/02/2019 -Fch. 1171 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
RTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E INEXISTIR AS HIPOTESES QUE
ENSEJAM A REJEICAO DA PECA ACUSATORIA, PREVISTAS NO ART. 395 DO
REFERIDO CODEX, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03 E DETERMINO: 1.CI
TE-SE O ACUSADO, FORNECENDO-O COPIA DA DENUNCIA, PARA RESPONDER A
ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVI
STO O ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CPP, SALIENTANDO QUE PODERA AR
GUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFE
RECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDID
AS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMA
CAO, QUANDO NECESSARIO. NA OPORTUNIDADE, DEVERA SER INFORMADO PEL
O SR. OFICIAL DE JUSTICA SE O DENUNCIADO POSSUI ADVOGADO OU INTER
ESSE NA NOMEACAO DE DEFENSOR. ESCOADO O PRAZO OU TENDO O DENUNCIA
DO MANIFESTADO INTERESSE NA NOMEACAO DE DEFENSOR, DE-SE VISTA DOS
AUTOS AO DR. IGOR REZENDE, A QUEM CONFIRO O MUNUS DE DEFENSOR DA
TIVO, PARA, NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESA. 2. PROCEDA A INCLUS
AO DOS DADOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E PRESCRICAO NA FICHA DE
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM OBSERVANCIA A RESOLUCAO N 112/10 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA; 3. JUNTEM-SE AOS AUTOS AS FICHAS D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO DESTE ESTADO, SOLICITANDO, A
INDA, A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDE
RAL EM GOIAS SETOR TECNICO CIENTIFICO, ASSINALANDO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS PARA ENCAMINHAMENTO; 4. ATUALIZE-SE JUNTO AO SISTEMA
SPG OS DADOS PROCESSUAIS (NATUREZA: ACAO PENAL, DATA DO FATO E D
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ETC) E COMUNIQUE-SE O PRESENTE RECEBIM
ENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA AOS ORGAOS COMPETENTES/ALIMENTE-SE OS
SISTEMAS DE PRAXE, INCLUSIVE AO SINIC E SPG E SUPERINTENDENCIA R
EGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL EM GOIANIA-GO; 5. EXPE
CAM-SE OFICIOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DA POLICIA CIVIL DO
ESTADO DE GOIAS E INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), PARA
QUE PROMOVAM A INSCRICAO DO NOME DO DENUNCIADO EM SEUS ASSENTOS,
RELATIVAMENTE AO PRESENTE PROCESSO, BEM COMO PARA ENVIAREM PARA
ESTES AUTOS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FAC) A PARTIR DE IN
FORMACOES QUE EVENTUALMENTE CONSTEM EM SEUS BANCOS DE DADOS REFER
ENTES AO MESMO SUJEITO; OPORTUNO SALIENTAR QUE, DEIXO DE REALIZAR
AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO AC
USADO, EM RAZAO DESTE NAO ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTI
GO 89 DA LEI N 9.099/95, CONFORME OBSERVA-SE AOS ANTECEDENTES CRI
MINAIS JUNGIDOS AOS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 22 DE
JANEIRO DE 2019. ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO EM SUB
STITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 164393-10.2004.8.09.0087 ( 200401643934 )
AUTOS NR. : 812
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FABIANO SOARES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 14928 PR - IJAIR VAMERLATTE
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO A INERCIA D O CAUSIDICO (FL. 1.162 ), I NTI
ME-SE O ACUSADO, VIA PRECATORIA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONSTITU IR NOVO PROCURADOR , SOB PENA DE NOMEACAO. ESCOADO O PR
AZO E CERTIFICAD A A INERCIA, NOMEIO AO ACUSADO FABIANO SOARES ,
O DR. WUILITON LUIZ DA ROCHA , O QUAL DEVERA SER INTIMADO DO ENCA
RGO E PARA , EM 05 ( CINCO ) DIAS, APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS
POR MEIO DE MEMORIAIS. APOS, JUNTE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS ATUALIZADA DO DENUNCIADO E VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA PR
OLACAO DE SENTENCA. INTIME M -SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 22 DE JAN
EIRO DE 2019. ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO
NR. PROTOCOLO
: 152738-89.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 537
Documento Assinado Digitalmente
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