TJGO 04/10/2018 -Fch. 1614 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018
Publicação: sexta-feira, 05/10/2018
VALDEMIR LUIZ DA SILVA CONDENADO A UMA PENA DE 01 (UM) MES DE DE
TENCAO, SENDO-LHE CONCEDIDO O BENEFICIO DE SUSPENSAO DA PENA. O R
EEDUCANDO NAO FOI LOCALIZADO PARA SER INTIMADO PARA INICIAR AS CO
NDICOES DA SUSPENSAO DA PENA (FL. 05). O MINISTERIO PUBLICO, AS F
LS. 07-08, MANIFESTA-SE PELA DECRETACAO DA PRISAO DO REEDUCANDO.
E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CONFORME SE INFERE DA CERTIDA
O DE FL. 05, CONSTA QUE O REEDUCANDO NAO FOI ENCONTRADO PARA INIC
IAR A SUSPENSAO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE NAO RESIDE NO LOCAL D
ECLARADO NOS AUTOS, INFRINGINDO, ASSIM, O ART. 51, INCISO II, DA
LEI DE EXECUCOES PENAIS - LEP, CARACTERIZANDO FALTA GRAVE, EIS QU
E ESTA RETARDANDO, INJUSTIFICADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO
IMPOSTA. NA ADMINISTRACAO JUSTA DO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL, C
OM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A EFICACIA DO FEITO EXECUTIVO E A DIG
NIDADE DA JUSTICA, SE REVELA NECESSARIA, NO CASO, A REGRESSAO PRO
VISORIA E CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, SEM A OITIVA DO REU FORAG
IDO, TECNICA ESTA QUE NAO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 118, 2, DA
LEI DE EXECUCOES PENAIS, RESSALVADA EVENTUAL ESPECIALIDADE DE CA
SO A CASO. HA, INCLUSIVE, PRECEDENTE DO STJ NESTE SENTIDO: RECURS
O ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISSIDIO NAO DEMONSTRADO. FALTA GRA
VE. REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. OITIVA PREVIA. INEXIG
IBILIDADE. 1. NOS TERMOS DA SUMULA N. 13 DESTA CORTE:"A DIVERGENC
IA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NAO ENSEJA RECURSO ESPECIAL."
2. NAO HAVENDO SIMILITUDE FATICA ENTRE AS DUAS SITUACOES CONFRON
TADAS, E INVIAVEL O RECURSO PELA ALINEA C DO PERMISSIVO CONSTITUC
IONAL. 3. A REGRESSAO PROVISORIA DO REGIME PRISIONAL SEM A OITIVA
DO REU FORAGIDO NAO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 118, 2, DA LEI
DE EXECUCOES PENAIS. A PROVIDENCIA LEGAL E NECESSARIA QUANDO SE T
RATA DE REGRESSAO DE REGIME DE FORMA DEFINITIVA. PRECEDENTES DO S
TJ. 4. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO (STJ - RESP: 334794 RJ 2001
/0088862-0, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ, DATA DE JULGAMENTO: 04
/09/2003, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 06.10.2003 P.
300). (GRIFO MEU) ANTE O EXPOSTO, REVOGO PROVISORIAMENTE O BENEF
ICIO DA SUSPENSAO DA PENA E, EM CONSEQUENCIA, REGRIDO CAUTELARMEN
TE O REEDUCANDO VALDEMIR LUIZ DA SILVA PARA O REGIME FECHADO E, D
E CONSEQUENCIA, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DE MANDADO DE PRIS
AO EM SEU DESFAVOR COM DATA DA PRESCRICAO EM 19/03/2020. COMUNIQU
E-SE A AUTORIDADE POLICIAL E O COMANDO DA POLICIA MILITAR PARA CI
ENCIA DA PRESENTE DECISAO, ENVIANDO-LHES COPIA DO MANDADO DE PRIS
AO EXPEDIDO. APOS O CUMPRIMENTO DO MANDADO, VOLTEM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS IMEDIATAMENTE PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACA
O, COM A ULTERIOR E OPORTUNA INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO E
DA DEFESA. PADRE BERNARDO/GO, 17 DE SETEMBRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
: 100773-43.2018.8.09.0116
AUTOS NR. : 617
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO COSTA CAVALCANTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201801007734 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: RO
DRIGO COSTA CAVALCANTE DESPACHO I NTIME-SE O REEDUCANDO PARA COMP
ARECER A ESCRIVANIA CRIMINAL E INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA
NO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PARA TOMAR CIENCIA DAS SANCOES EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES DETERMINACOE
S: 1. RECOLHER-SE A CADEIA PUBLICA LOCAL TODOS OS DIAS AS 20:00 H
ORAS, SAINDO SOMENTE NO DIA SEGUINTE AS 06:00 HORAS, RESSALVADOS
OS FINS DE SEMANA E OS FERIADOS, QUANDO O REEDUCANDO DEVERA PERMA
NECER RECOLHIDO, SAINDO NA SEGUNDA DE MANHA, QUANTO AOS FINS DE S
EMANA, E NO DIA POSTERIOR, QUANTO AOS FERIADOS; 2. RESIDIR NO END
ERECO A SER DECLARADO OU JA INDICADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEU
S FAMILIARES E COABITANTES; 3. NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONC
ENTRACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC.); 4. AUSENTAR-SE DE SU
A RESIDENCIA SOMENTE PELO TEMPO NECESSARIO PARA O TRABALHO E PARA
ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RELIGIOSAS E ESPORTIVAS. 5.
Documento Assinado Digitalmente
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