TJGO 03/07/2017 -Fch. 376 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
S TERMOS DA LEI N. 19.264/2016, QUE ALTEROU A LEI N. 9.785/1985,
PELA ATUACAO DO ADVOGADO DR. SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA, OAB/GO
N 31.079, NOMEADO POR ESTE JUIZ, NA SESSAO DE JULGAMENTO, FIXO-L
HE, A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, 15 UHD"S, VALOR QUE DEVE
RA SER PAGO PELO ESTADO DE GOIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LAN
CEM-SE OS NOMES DOS REUS NO ROL DOS CULPADOS, PROCEDAM-SE A TODAS
AS COMUNICACOES NECESSARIAS E DE PRAXE, INCLUSIVE AO CARTORIO EL
EITORAL EM QUE SE ENCONTREM INSCRITOS, PARA O FIM DE SUSPENSAO DE
SEUS DIREITOS POLITICOS, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAC
AO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
FINALMENTE, EXPECAM-SE A RESPECTIVA GUIA PARA CUMPRIMENTO DA PEN
A, DEPOIS DE NAO MAIS COUBER QUALQUER RECURSO DESTA DECISAO. OS A
CUSADOS ACHAM-SE EM LIBERDADE A RESPONDER AO PROCESSO E, NESTE PA
SSO, NAO ME OCORRE QUALQUER DAS SITUACOES DELINEADAS NO ARTIGO 31
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE FUNDAMENTAM A NECESSIDADE DA
PRISAO CAUTELAR. ASSIM, A VISTA DAS DISPOSICOES DO ARTIGO 492, IN
CISO I, ALINEA E, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, MANTENHO-OS EM LIBER
DADE, ENQUANTO NAO TRANSITA EM JULGADO AS CONDENACOES E PENAS LHE
S IMPOSTAS. PUBLICADA NESTE PLENARIO E AS PARTES JA INTIMADAS, RE
GISTREM-SE E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. SALA DAS SESSOES
DO 4 TRIBUNAL DO JURI, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE JUNHO DO
ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (28/06/2017). ANTONIO FERNANDES DE OL
IVEIRA - JUIZ PRESIDENTE DO 4 TRIBUNAL DO JURI NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 158657-81.2017.8.09.0175
: 837
: INQUERITO
: JALES RODRIGUES MAIA
MIGUEL REZENDE MOREIRA
GERALDO HENRIQUE GOMES DA SILVA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, E O ADOTO
COMO RAZAO DE DECIDIR PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DESTE INQUE
RITO POLICIAL, RESSALVANDO, EM TEMPO, O DISPOSTO PELO ARTIGO 18 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS LEGAIS. G
OIANIA, 28 DE JUNHO DE 2017 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
461414-43.2015.8.09.0175
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ACAO PENAL
CLEBER DA SILVA
JHONATAS EBERTY PEREIRA
17226 GO - CLAUDIA LUIZ LOURENCO
23837 GO - DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. CLEBER DA SILVA, JA QUALIFICADO, FOI PRONUNCIADO NAS
SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, SOB A
ACUSACAO DE HAVER, NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2015, POR VOLTA DAS 16H
25MIN, AS MARGENS DO CORREGO BOTAFOGO, PROXIMO AO PARQUE MUTIRAMA
, SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL, DESFERIDO GOLPES DE FACA CONTRA A
VITIMA JHONATAS EBERTY PEREIRA, CAUSANDO-LHE AS LESOES DESCRITAS
NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 53/54 E 66/67-V. SUBMETIDO
A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, O REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO NAO SUSTENTOU A ACUSACAO, SEGUNDO OS TERMOS DA PRON
UNCIA, REQUERENDO A ABSOLVICAO DO ACUSADO, SOB O FUNDAMENTO DE AU
SENCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE A SUSTENTEM. A DEFESA TECNICA, POR
SUA VEZ, CONVERGINDO COM A POSICAO MINISTERIAL SUSTENTOU, TAMBEM
ASSIM, A ABSOLVICAO. O CONSELHO DE SENTENCA RECONHECEU A MATERIA
LIDADE DO CRIME, POREM, ACOLHENDO A POSICAO TANTO DO MINISTERIO P
UBLICO QUANTO DA DEFESA TECNICA E PESSOAL DO ACUSADO, RECHACOU A
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