TJGO 30/06/2017 -Fch. 650 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
DE 2017 DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
:
:
:
:
:
118280-06.2016.8.09.0013
73
COBRANCA
SILAS RODRIGUES DA SILVA
JOSE ALVES PEREIRA
AGROPECUARIA COMIBEM LTDA ME
ADV REQDO
: 37396 GO - EDGAR VIEIRA GONCALVES FILHO
22692 GO - HUGO MENDANHA
43740 GO - ISABELLA RODRIGUES NASCIMENTO
39994 GO - KARENN LORRANY DE LIMA CRUZ
47605 GO - MATEUS FERREIRA MARTINS
ADV REQTE
: 31037 GO - CARLOS EDUARDO PIRES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201601182800 DECISAO QUANTO A PRELIMINAR DE INCOMPET
ENCIA DE FORO LEVANTADA PELO REQUERIDO, ENTENDO QUE A RELACAO EST
ABELECIDA NOS AUTOS FOI DE CONSUMO E POR ISSO DEVE SER OBSERVADO
O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSE PONTO, NASACOESDERIVADAS
DE RELACAO DE CONSUMO, QUANDO O CONSUMIDOR INTEGRAR O POLO PASSIV
O, A COMPETENCIA DO SEU DOMICILIO ASSUME CARATER ABSOLUTO (ART. 1
01, I, DO CDC). ASSIM, NESTE CASO, A COMPETENCIA PODE SER DECLINA
DA DE OFICIO, AFASTANDO-SE A SUMULA N. 33 DO STJ. POR OUTRO LADO,
INTEGRANDO O POLO ATIVO, O CONSUMIDOR PODE ESCOLHERFORODIVERSO D
O SEU DOMICILIO, DESDE QUE RESPEITADAS AS REGRAS GERAIS DE COMPET
ENCIA. NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DEACAODECOBRANCAAJUIZADA CON
TRA O CONSUMIDOR, AACAODEVE TRAMITAR NOFORODO SEU DOMICILIO, OU S
EJA, INHUMAS-GO, CONFORME OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 17/121.
DESTA FORMA, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A UM DAS VARAS
CIVEIS DA COMARCA DE INHUMAS-GO. CUMPRA-SE. ARACU, 19 DE JUNHO DE
2017. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
:
:
:
:
:
118280-06.2016.8.09.0013
73
COBRANCA
SILAS RODRIGUES DA SILVA
JOSE ALVES PEREIRA
AGROPECUARIA COMIBEM LTDA ME
ADV REQDO
: 37396 GO - EDGAR VIEIRA GONCALVES FILHO
22692 GO - HUGO MENDANHA
43740 GO - ISABELLA RODRIGUES NASCIMENTO
39994 GO - KARENN LORRANY DE LIMA CRUZ
47605 GO - MATEUS FERREIRA MARTINS
ADV REQTE
: 31037 GO - CARLOS EDUARDO PIRES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201601182800 DECISAO QUANTO A PRELIMINAR DE INCOMPET
ENCIA DE FORO LEVANTADA PELO REQUERIDO, ENTENDO QUE A RELACAO ES
T ABELECIDA NOS AUTOS FOI DE CONSUMO E POR ISSO DEVE SER OBSERVAD
O O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NESSE PONTO, NASACOESDERIVADAS
DE RELACAO DE CONSUMO, QUANDO O CONSUMIDOR INTEGRAR O POLO PASSI
V O, A COMPETENCIA DO SEU DOMICILIO ASSUME CARATER ABSOLUTO (ART
1 01, I, DO CDC) ASSIM, NESTE CASO, A COMPETENCIA PODE SER DECLIN
A DA DE OFICIO, AFASTANDO-SE A SUMULA N 33 DO STJ POR OUTRO LADO,
INTEGRANDO O POLO ATIVO, O CONSUMIDOR PODE ESCOLHERFORODIVERSO D
O SEU DOMICILIO, DESDE QUE RESPEITADAS AS REGRAS GERAIS DE COMPE
T ENCIA NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DEACAODECOBRANCAAJUIZADA CO
N TRA O CONSUMIDOR, AACAODEVE TRAMITAR NOFORODO SEU DOMICILIO, OU
S EJA, INHUMAS-GO, CONFORME OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS 17/121
DESTA FORMA, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A UM DAS VARAS
CIVEIS DA COMARCA DE INHUMAS-GO CUMPRA-SE ARACU, 19 DE JUNHO DE
2017 DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO
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