TJGO 09/06/2017 -Fch. 8 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
ADV REQTE
: 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
DESPACHO
:
AUTOS N. 1606/14 PROCESSO N. 201402692190 NATUREZA: RESCISAO CONT
RATUAL REQUERENTE: CARLA ANDREA MELO CORREA E OUTROS REQUERIDO: S
ANTA AGAPE EMPREENDIMENTOS E OUTROS D E C I S A O NA PETICAO DE F
L.262, A EXEQUENTE REQUEREU A PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIR
OS NAS CONTAS BANCARIAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS NA QUAL JU
NTOU PLANILHA ATUALIZADA AS FLS.263/267, NO VALOR DE R$ 140.108,5
8 (CENTO E QUARENTA MIL, CENTO E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CE
NTAVOS). DIZ O ART. 854 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE: ART.
854. PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPOSITO OU EM A
PLICACAO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, SEM DAR
CIENCIA PREVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINARA AS INSTITUICOES
FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRONICO GERIDO PELA AUTORIDAD
E SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE TORNE INDISPONI
VEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, LIMITAND
O-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA EXECUCAO. OBJETIVAN
DO SATISFAZER O CREDITO DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 854, C
APUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON
LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS BANCARIAS DA PARTE EXECUTADA
, CONSOANTE FORMULADO PELA EXEQUENTE HAJA VISTA ESTAREM PRESENTES
TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO PARA TAL MEDIDA. DADOS PARA
A EFETIVACAO DA MEDIDA: EXECUTADO: SANTA AGAPE EMPREENDIMENTOS I
MOBILIARIOS LTDA CNPJ: 11.387.679/0001-30 EXECUTADO: SAO TRANQUIL
O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 11.387.679/0001-30 DEBI
TO EXEQUENDO: R$ 140.108,58 (CENTO E QUARENTA MIL, CENTO E OITO R
EAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA OS
SEGUINTES COMANDOS, SEM NOVA CONCLUSAO: SE A CONSTRICAO RESTAR F
RUTIFERA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ATRAVES DO SEU ADVOGADO, O
U, NAO O TENDO, PESSOALMENTE, PARA IMPUGNA-LA, CASO QUEIRA, NO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEGUNDO PREVISAO DO ART. 854, 2 E 3, DO C
PC, LAVRANDO-SE EM SEGUIDA O TERMO DE PENHORA. JA EM CASO DE PENH
ORA INFRUTIFERA, PROVIDENCIE A EXEQUENTE O ANDAMENTO DA PRESENTE
EXECUCAO EM ATE 15 (QUINZE) DIAS, INDICANDO OUTROS BENS PASSIVEIS
DE CONSTRICAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 23 DE MAIO D
E 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
120428-27.2003.8.09.0051 ( 200301204289 )
1163
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
3903
GO - MARCO ANTONIO CALDAS
16650 GO - RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZOES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INI
CIAL EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MORAIS EXP
ERIMENTADOS INDIVIDUAL E COLETIVAMENTE, PELOS REPRESENTADOS DA PA
RTE AUTORA ALEM, AINDA, DO FATO QUE AS DIFERENCAS DO PREMIO DO SE
GURO FORAM JUDICIALMENTE RECONHECIDAS E PODERIAM SER OBJETO DE EX
ECUCAO AUTONOMA PELOS SEGURADOS E, EM CONSEQUENCIA DISSO, EXTINGO
O FEITO COM A RESOLUCAO DE SEU MERITO. SEM CUSTAS E HONORARIOS A
DVOCATICIOS, ESSES EM VIRTUDE DE NAO COMPROVACAO DE INEQUIVOCA MA
-FE DO PARQUET E AQUELE NOS MOLDES DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, CERT
IFIQUE-SE E, NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, P
ROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSARIAS E ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 05 DE JU
NHO DE 2017 ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 514373-53.2007.8.09.0051 ( 200705143737 )
AUTOS NR. : 2128
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