TJGO 06/06/2017 -Fch. 3193 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
GAVEL QUE AS INOVACOES TECNOLOGICAS REMODELARAM O MERCADO DE TRAB
ALHO E ESTABELECERAM NOVOS PARADIGMAS POR MEIO DO SURGIMENTO DE R
ELACOES DE TRABALHO PRECARIAS DESENVOLVIDOS EXEMPLIFICATIVAMENTE
DE FORMA AUTONOMA, TERCEIRIZADA, EM DOMICILIO E SEM QUALQUER VINC
ULACAO CONTRATUAL OU GARANTIA. ORA, SE PARA PESSOAS SEM QUAISQUER
ENTRAVES COM A JUSTICA E DIFICIL OBTER EMPREGO COM REGISTRO EM C
ARTEIRA E DEMAIS BENEFICIOS, O QUE DIZER DAQUELAS QUE APRESENTAM
RESTRICOES. E NOTORIO QUE O EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO SAI
DA PRISAO COM O ESTIGMA DE EX-PRESIDIARIO E, OSTENTANDO ESSA COND
ICAO, EM SUA GRANDE MAIORIA, ENCONTRA DIFICULDADES PARA SE INSERI
R NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL, SENDO INVIAVEL CONDICIONAR A CON
CESSAO DO BENEFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REU A COMPROVACA
O DE TRABALHO EXTERNO. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO: "E EVIDENT
E QUE NAO SE EXIGE DO PRESO A DEMONSTRACAO POTENCIAL DE QUE TERA
EMPREGO AO SAIR DA CADEIA, POIS SERIA ALTAMENTE IMPROVAVEL CONSEG
UIR PROVA IDONEA DISSO" (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CODIGO PENAL
COMENTADO - 13 ED.REV. ATUAL E AMPL. - SAO PAULO: EDITORA REVISTA
DOS TRIBUNAIS, 2013 - PAG. 542). COM BASE NESSAS RAZOES, PEDINDO
RESPEITOSAS VENIAS AO REPRESENTANTE MINISTERIAL, OUSO DISSENTIR
DOS ARGUMENTOS ALI ESPOSADOS, VISTO QUE, NA HIPOTESE ORA EM APREC
O NAO VEJO RAZOES PLAUSIVEIS QUE JUSTIFIQUEM A NAO CONCESSAO DO L
IVRAMENTO CONDICIONAL AO REU OU O CONDICIONAMENTO DESTE BENEFICIO
A COMPROVACAO DO TRABALHO EXTERNO. COM EFEITO, ANALISANDO OS AUT
OS, VEJO QUE O REEDUCANDO CUMPRE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA
CONCESSAO DO BENEFICIO. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: A
GRAVO EM EXECUCAO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - "REPARACAO DO DANO"
E "PROPOSTA DE TRABALHO" - COMPROVACAO DISPENSAVEL NA HIPOTESE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS SUBJE
TIVOS - MEDIDA QUE SE IMPOE. 01. A COMPROVACAO DE TRABALHO HONEST
O, AO CONTRARIO DA APTIDAO PARA EXERCE-LO, NAO E REQUISITO INDISP
ENSAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS CONSTITUI OBRI
GACAO DA QUAL DEVE SE DESINCUMBIR, EM PRAZO RAZOAVEL, O RECUPERAN
DO JA AGRACIADO COM O BENEFICIO. 02. QUANDO EVIDENTE A SUA INVIAB
ILIDADE FACE A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DO CONDENADO, A REPARA
CAO DO DANO E CONDICAO DISPENSAVEL AO SEU LIVRAMENTO CONDICIONAL.
03. AFASTADA A EXIGENCIA DE COMPROVACAO DA "REPARACAO DO DANO" E
DE "PROPOSTA DE TRABALHO", MAS NAO EXAMINADO O PREENCHIMENTO DOS
DEMAIS REQUISITOS SUBJETIVOS, IMPOE-SE DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZ
O DA EXECUCAO PENAL PARA QUE O FACA, REEXAMINANDO O PEDIDO DE CON
CESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. (TJ-MG - AGEPN: 106471000038110
01 MG, RELATOR: FORTUNA GRION, DATA DE JULGAMENTO: 22/01/2013, CA
MARAS CRIMINAIS ISOLADAS / 3 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO:
29/01/2013). AGRAVO EM EXECUCAO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - C
RIME HEDIONDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXISTENCIA DE TRABALHO EXIGENCIA DE REPARACAO DO DANO DECORRENTE DA INFRACAO - INEXIGEN
CIA - POBREZA DO APENADO - MANUTENCAO DA DECISAO CONCESSIVA DA BE
NESSE - RECURSO NAO PROVIDO - PRESENTES OS REQUISITOS DE ORDEM SU
BJETIVA E OBJETIVA NECESSARIOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEV
E-SE CONCEDER O BENEFICIO, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DO
CONDENADO. - O FATO DE O RECUPERANDO NAO POSSUIR EMPREGO NAO OBST
A A CONCESSAO DO BENEFICIO, TENDO EM VISTA A DIFICULDADE DE REINS
ERCAO DE UM EX-PRESIDIARIO NO MERCADO DE TRABALHO, SENDO QUE A OB
TENCAO DE OCUPACAO LICITA FOI UMA CONDICAO A ELE IMPOSTA, A SER C
UMPRIDA NO PERIODO DE PROVA. - A AUSENCIA DE REPARACAO DO DANO TA
MBEM NAO DEVE IMPEDIR O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DIANTE DA PRECARI
A CONDICAO FINANCEIRA DO CONDENADO E AUSENCIA DA PRETENSAO INDENI
ZATORIA MANIFESTADA PELA VITIMA. (TJMG - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
1.0231.07.085526-8/001, RELATOR (A): DES.(A) FLAVIO LEITE, 1 CAM
ARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 09/11/2010, PUBLICACAO DA SUMULA EM 1
4/01/2011). AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO FAZEM PRESUMIR QUE
ELE, LIBERADO, NAO VOLTARA A DELINQUIR. ASSIM, FICA DISPENSADO A
COMPROVACAO NOS AUTOS DE QUE O REEDUCANDO POSSUI TRABALHO HONEST
O. FACE AO EXPOSTO, CUMPRIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO
S PARA QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM FULCRO NO ARTIGO 131 E S
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