TJGO 22/02/2017 -Fch. 3280 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
A PARTE AUTORA, PARA IMPUGNAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 351 DO CPC. EM SEGUIDA, ESPECIFI
QUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
AS, JUSTIFICANDO-AS. APOS, AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO A ORG
ANIZACAO DE PAUTA PARA A REALIZACAO DO MUTIRAO PREVIDENCIARIO. CI
TE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS-GO, 17_DE FEVE
REIRO DE 2017. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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354659-41.2008.8.09.0142 ( 200803546593 )
761
ACAO PREVIDENCIARIA
DIVINA ANTONIA DE SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26523 GO - MARCELO LIMA RODRIGUES
6855
GO - WILMAR PEREIRA GONCALVES
5457
GO - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
DESPACHO
:
AUTOS N: 200803546593 DECISAO TRATA-SE DE ACAO REIVINDICATORIA DE
PENSAO POR MORTE, PROPOSTA POR DIVINA ANTONIA DE SOUZA, EM FACE
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFI
CADOS. APOS RECEBIDA A PECA VESTIBULAR, O PROCESSO EM TELA TRAMIT
OU NORMALMENTE. AS FLS. 56/57 PROFERIU-SE SENTENCA COM RESOLUCAO
DE MERITO, JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNADA
, A PARTE AUTORA INTERPOS RECURSO DE APELACAO AS FLS. 60/68, O QU
AL FORA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APOS, A AUTARQUIA REQUER
IDA, INSATISFEITA COM O DECISUM EM SEDE RECURSAL, INTERPOS RECURS
O ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINARIO, OS QUAIS TIVERAM COMO DESLIN
DE A DECISAO (FLS. 128/129) QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS A
UTOS EM QUESTAO A ESTE JUIZO PARA QUE SE PROCEDESSE A INTIMACAO D
O AUTOR, PARA DAR ENTRADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO
INSS. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINACOES DA DECISAO DE FLS. 128/12
9, VOLVERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DO INTERESSE DE AGIR
DA CONTENDA EM QUESTAO. SUCINTO RELATORIO. DECIDO. COM O ADVENTO
DA LEI 13.105/2015, QUAL SEJA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA Q
UE SE REALIZE UM JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACAO, O MAGISTRADO D
EVE ANALISAR DOIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, SENDO ELES O INTERESS
E DE AGIR E A LEGITIMIDADE PROCESSUAL (ART. 17, CPC/15). NO CASO
EM ESPEQUE, OBSERVA-SE QUE APOS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES D
A DECISAO DE FLS. 128/129, VERIFICA-SE QUE A LIDE ESTABELECIDA ME
RECE PROSSEGUIR, HAJA VISTA QUE, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A
AUTARQUIA REQUERIDA NEGOU O PEDIDO DA PARTE AUTORA (FLS. 167/169
), ASSIM, RESTA A REQUERENTE, BUSCAR EM JUIZO A ENTREGA DA PRESTA
CAO JURISDICIONAL QUE ALMEJA. NESTA VERTICE, INFERE-SE QUE HA O P
RESSUPOSTO DO INTERESSE DE AGIR, VEZ QUE ESTE ULTIMO SE TRATA DO
DIREITO DE RECLAMAR AO ESTADO-JUIZ TUTELA QUE DE OUTRO MODO NAO S
ERIA PROTEGIDA, GARANTINDO ASSIM, O DIREITO A JUSTICA AQUELES QUE
DELA SE SOCORREM. DESTARTE, VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DA PA
RTE AUTORA, INTIME-A, VIA DE SEU ADVOGADO (A) A, NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS REQUERER O QUE LHE APROUVER. CITE-SE. INTIME-SE. CUM
PRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS-GO,17 DE JANEIRO DE 2017. ALINE FRE
ITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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328068-08.2009.8.09.0142 ( 200903280684 )
670
EXECUCAO FISCAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA EAG
GILSON JANUARIO DE SOUZA
5563
GO - DIVINO TERENCO XAVIER
18082 GO - MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
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AUTOS N : 200903280684 DECISAO DEFIRO O PEDIDO DE FL. 68. PROCEDA
-SE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO GILSON JA
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