TJGO 10/01/2017 -Fch. 2960 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
456173-63.2011.8.09.0164
754
ACAO PENAL
YURI FERNANDES FLORENTINO
EM APURACAO
24598 GO - MARCIA APARECIDA TEIXEIRA
19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
176441-91.2009.8.09.0162 ( 200901764412 )
181
EXECUCAO PENAL
ADILSON LEANDRO DA SILVA
32885 DF - ELIANA ALVES DUARTE MELO FRANCO
PROTOCOLO NR.
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.107, INCISO IV E ART.110 C/C
ART.109, INCISO VI, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DO SENTENCIADO YURI FERNANDES FLORENTINO, EM RAZAO DA O
CORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD
O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
DESPACHO CIENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR D
O REEDUCANDO. PROVIDENCIE-SE O RECAMBIAMENTO DO ACUSADO PARA ESTA
COMARCA. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO. SIMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
43835-83.2015.8.09.0164
AUTOS NR. : 125
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: CARLOS ALBERTO RODRIGUES
ADV ACUS
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
PROTOCOLO NR.
: 143924-22.2012.8.09.0164
AUTOS NR. : 259
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA
ADV ACUS
: 27379 GO - MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO CARLOS ALBERTO RODRIGUES
, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU
A DECRETACAO DA PRISAO DO REEDUCANDO (FL. 29). E O BREVE RELATO.
FUNDAMENTO E DECIDO. CONFORME SE INFERE DO TEOR DA CERTIDAO DE FL
. 27, O REEDUCANDO SE MUDOU SEM INFORMAR A ESTE JUIZO ENDERECO AT
UALIZADO ONDE PUDESSE SER LOCALIZADO PARA SER INTIMADO DOS ATOS P
ROCESSUAIS, O QUE CARACTERIZA POSSIVEL PRATICA DE FALTA GRAVE, CO
NFORME DISPOSTO NO ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS
(LEP). NA ADMINISTRACAO JUSTA DO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL, COM
O OBJETIVO DE RESGUARDAR A EFICACIA DO FEITO EXECUTIVO E A DIGNI
DADE DA JUSTICA, SE REVELA NECESSARIA, NO CASO, A REGRESSAO PROVI
SORIA E CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, SEM A OITIVA DO REU FORAGID
O, TECNICA ESTA QUE NAO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 118, 2, DA L
EI DE EXECUCOES PENAIS, RESSALVADA EVENTUAL ESPECIALIDADE DE CASO
A CASO. HA, INCLUSIVE, PRECEDENTE DO STJ NESTE SENTIDO: RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISSIDIO NAO DEMONSTRADO. FALTA GRAVE
. REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. OITIVA PREVIA. INEXIGIB
ILIDADE. 1. NOS TERMOS DA SUMULA N. 13 DESTA CORTE:"A DIVERGENCIA
ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NAO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." 2
. NAO HAVENDO SIMILITUDE FATICA ENTRE AS DUAS SITUACOES CONFRONTA
DAS, E INVIAVEL O RECURSO PELA ALINEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIO
NAL. 3. A REGRESSAO PROVISORIA DO REGIME PRISIONAL SEM A OITIVA D
O REU FORAGIDO NAO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 118, 2, DA LEI DE
EXECUCOES PENAIS. A PROVIDENCIA LEGAL E NECESSARIA QUANDO SE TRA
TA DE REGRESSAO DE REGIME DE FORMA DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ
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