TJGO 18/02/2016 -Fch. 251 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
CORROBORAR ESSE ENTENDIMENTO, JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIO
NAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDAO RECORRIDO ESTA EM CONSONANCIA
COM A JURISPRUDENCIA DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, FIRMA
DA NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL, PA
RA FORNECIMENTO DE INFORMACOES, E PROVIDENCIA ADMITIDA EXCEPCIONA
LMENTE, JUSTIFICANDO-SE TAO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO TER O CRED
OR ESGOTADO TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSICAO PARA ENCONTRAR BENS P
ASSIVEIS DE PENHORA, O QUE NAO OCORRE NO CASO DOS AUTOS" (AGRG NO
RESP N 595.612/DF, RELATOR O MINISTRO HELIO QUAGLIA BARBOSA, 4 T
URMA, DJ 11/02/2008). 2. EM RELACAO AO PEDIDO DE INFORMACOES PARA
FINS DE LOCALIZACAO DO ENDERECO DO EXECUTADO "O RACIOCINIO A SER
UTILIZADO NESTA HIPOTESE DEVERA SER O MESMO DOS CASOS EM QUE SE
PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O CONTRIBUINTE OU O
TITULAR DE CONTA BANCARIA DIREITO A PRIVACIDADE RELATIVA AOS SEUS
DADOS PESSOAIS, ALEM DO QUE NAO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR A
PARTE AUTORA NAS DILIGENCIA QUE LHE SAO CABIVEIS PARA DEMANDAR EM
JUIZO." (RESP N 306.570/SP, RELATORA A MINISTRA ELIANA CALMON, D
JU DE 18/02/2002). 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
SENDO ASSIM, DEVE O EXEQUENTE DILIGENCIAR PERANTE OS CARTORIOS D
E REGISTRO DE IMOVEIS, DETRAN E/OU OUTROS ORGAOS COM O INTUITO DE
ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS PASSIVEIS DE PENHORA. POR TAIS RAZ
OES, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL E
DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE DILIGENCIE POR
OUTROS MEIOS, EM 10 DIAS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE
FEVEREIRO DE 2016. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO 4
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
127441-28.2013.8.09.0051
1116
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
G3 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT
ROBSON SILVA OLIVEIRA
ADV EXEQTE
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201301274415 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE EXPEDICAO DE
OFICIO A RECEITA FEDERAL A FIM DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PART
E EXECUTADA, CONSIDERANDO A FRUSTRACAO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZ
ACAO. POR CERTO, ENCONTRA-SE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA A POSS
IBILIDADE DE EFETIVACAO MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSAD
A DE REQUISICAO JUDICIAL AS INSTITUICOES DETENTORAS DE DADOS SIGI
LOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNECIDOS SUBSIDIOS A RESPEITO DA LOCA
LIZACAO DO DEVEDOR OU DE BENS A ESTE PERTENCENTES, NO INTUITO DE
PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TODAVIA, TRATA-SE DE
MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO AQUELE QUE PLEITEIA TAL
PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS VIAS ORDINARIAS EMPREGADAS
COM ESSA FINALIDADE. NO PRESENTE CASO, NAO HA QUALQUER DEMONSTRA
CAO DE QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA EMPREENDIDO AS MEDIDAS A SEU E
NCARGO, BEM COMO QUE TOMOU PROVIDENCIAS NESSE SENTIDO, O QUE AFAS
TA O CABIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA, DADA SUA EXCEPCIONALIDADE. A
CORROBORAR ESSE ENTENDIMENTO, JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIO
NAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDAO RECORRIDO ESTA EM CONSONANCIA
COM A JURISPRUDENCIA DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, FIRMA
DA NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL, PA
RA FORNECIMENTO DE INFORMACOES, E PROVIDENCIA ADMITIDA EXCEPCIONA
LMENTE, JUSTIFICANDO-SE TAO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO TER O CRED
OR ESGOTADO TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSICAO PARA ENCONTRAR BENS P
ASSIVEIS DE PENHORA, O QUE NAO OCORRE NO CASO DOS AUTOS" (AGRG NO
RESP N 595.612/DF, RELATOR O MINISTRO HELIO QUAGLIA BARBOSA, 4 T
URMA, DJ 11/02/2008). 2. EM RELACAO AO PEDIDO DE INFORMACOES PARA
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