TJGO 02/12/2015 -Fch. 370 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015
MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUANDO AQUELE QUE PLEITEIA TAL
PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS VIAS ORDINARIAS EMPREGADAS
COM ESSA FINALIDADE. NO PRESENTE CASO, NAO HA QUALQUER DEMONSTRA
CAO DE QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA EMPREENDIDO AS MEDIDAS A SEU E
NCARGO, BEM COMO QUE TOMOU PROVIDENCIAS NESSE SENTIDO, O QUE AFAS
TA O CABIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA, DADA SUA EXCEPCIONALIDADE. A
CORROBORAR ESSE ENTENDIMENTO, JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIO
NAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDAO RECORRIDO ESTA EM CONSONANCIA
COM A JURISPRUDENCIA DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, FIRMA
DA NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL, PA
RA FORNECIMENTO DE INFORMACOES, E PROVIDENCIA ADMITIDA EXCEPCIONA
LMENTE, JUSTIFICANDO-SE TAO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO TER O CRED
OR ESGOTADO TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSICAO PARA ENCONTRAR BENS P
ASSIVEIS DE PENHORA, O QUE NAO OCORRE NO CASO DOS AUTOS" (AGRG NO
RESP N 595.612/DF, RELATOR O MINISTRO HELIO QUAGLIA BARBOSA, 4 T
URMA, DJ 11/02/2008). 2. EM RELACAO AO PEDIDO DE INFORMACOES PARA
FINS DE LOCALIZACAO DO ENDERECO DO EXECUTADO "O RACIOCINIO A SER
UTILIZADO NESTA HIPOTESE DEVERA SER O MESMO DOS CASOS EM QUE SE
PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O CONTRIBUINTE OU O
TITULAR DE CONTA BANCARIA DIREITO A PRIVACIDADE RELATIVA AOS SEUS
DADOS PESSOAIS, ALEM DO QUE NAO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR A
PARTE AUTORA NAS DILIGENCIA QUE LHE SAO CABIVEIS PARA DEMANDAR EM
JUIZO." (RESP N 306.570/SP, RELATORA A MINISTRA ELIANA CALMON, D
JU DE 18/02/2002). 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
SENDO ASSIM, DEVE O EXEQUENTE DILIGENCIAR PERANTE OS CARTORIOS D
E REGISTRO DE IMOVEIS, DETRAN E/OU OUTROS ORGAOS COM O INTUITO DE
ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS PASSIVEIS DE PENHORA. POR TAIS RAZ
OES, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL E
DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE DILIGENCIE POR
OUTROS MEIOS, EM 10 DIAS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE
NOVEMBRO DE 2015. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO 4
NR. PROTOCOLO
:
67773-58.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 347
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ITAU UNIBANCO S/A
EXECUTADO
: NILCE DA SILVA PEREIRA
ADV EXEQTE
: 8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201500677730 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE CONSULTA JUN
TO A RECEITA FEDERAL (INFOJUD), BACENJUD, RENAJUD, SIEL, INFOSEG
A FIM DE LOCALIZAR ENDERECOS DO REQUERIDO, CONSIDERANDO A FRUSTRA
CAO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZACAO. POR CERTO, ENCONTRA-SE SEDIME
NTADA NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE EFETIVACAO MEDIANTE RE
QUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA DE REQUISICAO JUDICIAL AS INSTITU
ICOES DETENTORAS DE DADOS SIGILOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FORNECIDO
S SUBSIDIOS A RESPEITO DA LOCALIZACAO DO DEVEDOR OU DE BENS A EST
E PERTENCENTES, NO INTUITO DE PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO D
O FEITO. TODAVIA, TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL
QUANDO AQUELE QUE PLEITEIA TAL PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO
AS VIAS ORDINARIAS EMPREGADAS COM ESSA FINALIDADE. NO PRESENTE C
ASO, NAO HA QUALQUER DEMONSTRACAO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA EMP
REENDIDO AS MEDIDAS A SEU ENCARGO, BEM COMO QUE TOMOU PROVIDENCIA
S NESSE SENTIDO, O QUE AFASTA O CABIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA, DA
DA SUA EXCEPCIONALIDADE. A CORROBORAR ESSE ENTENDIMENTO, JULGADO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIO A RECEI
TA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ACORDAO REC
ORRIDO ESTA EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DESTE C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, FIRMADA NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDICAO DE O
FICIO A RECEITA FEDERAL, PARA FORNECIMENTO DE INFORMACOES, E PROV
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