TJGO 26/08/2015 -Fch. 2403 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
MENOR
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015
426829-20.2011.8.09.0105
555
APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MPEG
FSS
AJSM
TM
WDD
CDSC
KN
MRC
GMB
JBG
WGR
GPDS
LSS
ABAP
TN
GOF
GMM
AMSM
WT
ADV MENOR
: 18490 GO - NELSON RUSSI FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 201104268293 SENTENCA TRATA-SE DE REPRESENTACAO EM DESFAV
OR DOS MENORES F. S. S., A. J. S. M., T. M., W. D. A., K. S. C.,
K. N., M. R. C., G. M. B., J. B. G., W. G. R., G. P. D. S., L. S.
S., A. B. A. P., T. N., G. O. F., G. M. M., A. M. S. M. E W. T.,
POR DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS AOS QUAIS FOI CONCEDIDA REMISSAO
JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVI
CO A COMUNIDADE, LIBERDADE ASSISTIDA E ADVERTENCIA. RESTOU COMPRO
VADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AOS
MENORES A. J. S. M., K. N., L. S. S., G. M. B., J. B. G., W. G. R
., G. P. D. S., A. B. A. P., T. N. E A. M. S. M., NESTES AUTOS, R
AZAO DECRETOU-SE A EXTINCAO DE TAL MEDIDA EM RELACAO A ELES, POR
MEIO DA DECISAO DE FLS. 440/441. O REPRESENTADO W. D. D. TAMBEM T
EVE A SUA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTINTA POR MEIO DA DECISAO DE FL
. 454/455. QUANTO AOS REPRESENTADOS REMANESCENTES, F. S. S., M. R
. C., G. O. F. E G. M. M., DECRETOU-SE A BUSCA E APREENSAO DOS ME
SMOS, POR NAO TEREM SIDO ENCONTRADOS (FLS.453/455). POR FIM, EM R
ELACAO AO REPRESENTADO K. S. C. VERIFICA-SE QUE O MESMO CUMPRIU E
M PARTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E ATUALMENTE JA ADQU
IRIU A MAIORIDADE (FLS. 456, 478, 481 E 483). E O RELATORIO. DECI
DO. EM RELACAO AOS REPRESENTADOS PENDENTES DE SOLUCAO DEFINITIVA
QUANTO AS RESPECTIVAS SITUACOES, TEM-SE QUE NAO MAIS SUBSISTE INT
ERESSE PROCESSUAL EM RELACAO AO REPRESENTADO K. S. C., O QUAL CUM
PRIU EM PARTE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E ATUALMENTE J
A ADQUIRIU A MAIORIDADE (FLS. 456, 478, 481 E 483). EM RELACAO AO
S REPRESENTADOS F. S. S., M. R. C., G. O. F. E G. M. M., CONSIDER
ANDO O TEMPO DECORRIDO DESDE O RECEBIMENTO DA REPRESENTACAO (14.1
1.2011-FLS. 60/61), JA TRANSCORRERAM MAIS DE TRES ANOS, ESTANDO F
ULMINADA, PORTANTO, A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL EM RELACAO A ELE
S, NOS TERMOS DA LEGISLACAO DE REGENCIA TOMANDO-SE POR BASE O ENT
ENDIMENTO DO E. STJ, O QUAL, A RESPEITO DO TEMA, EDITOU A SUMULA
N 338, VERBIS: A PRESCRICAO PENAL E APLICAVEL NAS MEDIDAS SOCIO-E
DUCATIVAS. ANTE O EXPOSTO, POR SENTENCA, DECRETO A EXTINCAO DA ME
DIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO REPRESENTADO K. S. C, BEM COMO DE
CRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO EM
RELACAO AOS REPRESENTADOS F. S. S., M. R. C., G. O. F. E G. M. M
., COM FUNDAMENTO NA SUMULA N 338 DO STJ E, POR ANALOGIA, NO ART.
107, IV C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM J
ULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. MINEIROS, 10 DE AGOSTO DE
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