TJGO 31/07/2015 -Fch. 290 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015
A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA, ASSIM COMO NAO S
ER A PARTE CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. INTELIGENCIA DO INCIS
O LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO
." ORIGEM: 1 CAMARA CIVEL FONTE: DJ 14975 DE 09/04/2007 ACORDAO:
13/03/2007 PROCESSO: 200603987162 COMARCA: MORRINHOS RELATOR: DES
. JOAO UBALDO FERREIRA RECURSO: 53464-7/180 - AGRAVO DE INSTRUMEN
TO. PORTANTO, INDEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRAT
UITA E DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SACIAR AS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO, SOB P
ENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, CONFORME DISPOE O ART. 257 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE
JULHO DE 2015. JAIR XAVIER FERRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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NR. PROTOCOLO
:
22800-18.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: TEREZINHA SILVA FERNANDES
REQUERIDO
: BANCO PAN AMERICANO S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501394090 AUTOS: 779/15 D E C I S A O TRATA-SE DE U
MA ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA POR
TEREZINHA SILVA FERNANDES EM FACE DE BANCO PAN-AMERICANO S/A, CO
M O ESCOPO DE VER EXIBIDOS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO DE CRE
DITO DIRETO AO CONSUMIDOR, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR UM VEICUL
O MODELO UNO, MARCA FIAT, COR VERMELHA, ANO/MODELO 2013/2014, PLA
CA OWT- 1440. RELATA A REQUERENTE QUE, DURANTE A VIGENCIA DO CONT
RATO, ESTE TORNOU-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA A MESMA, OCASION
ANDO A INCLUSAO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDO A
O ATRASO DAS PRESTACOES. RESSALTA QUE JA TENTOU ADMINISTRATIVAMEN
TE CONSEGUIR COPIAS DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, MAS O REQUERIDO S
E RECUSOU E RESISTE EM FORNECE-LOS. ASSIM, INAPTA A PROSSEGUIR CO
M OS PAGAMENTOS COBRADOS EXCESSIVAMENTE PELA INSTITUICAO, FAZ USO
DA PRESENTE MEDIDA PARA COMPELIR A REQUERIDA A APRESENTAR EM JUI
ZO OS DOCUMENTOS APONTADOS, COM O FITO DE TOMAR AS PROVIDENCIAS C
ABIVEIS. REQUER AINDA, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDICAO DE OFICIO
AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO (SERASA/SPC/CADIN/BACEN/CARTORI
O DE PROTESTO) OU A EXPEDICAO DE OFICIO AO REU PARA QUE ESTE PROC
EDA A EXCLUSAO DO NOME DA AUTORA DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDIT
O. E O RELATORIO. DECIDO PARA A CONCESSAO DA LIMINAR E IMPRESCIND
IVEL QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A EXISTENCIA DE PLAUSIBILIDA
DE DO DIREITO POR ELA AFIRMADO - O FUMUS BONI IURIS - E A IRREPAR
ABILIDADE OU DANO DE DIFICIL REPARACAO - O PERICULUM IN MORA - CA
SO SEJA OBRIGADA A AGUARDAR O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. CUMPRE RE
SSALTAR QUANTO A PRETENSAO MATERIAL DEDUZIDA PELA PARTE REQUERENT
E CONCERNENTE A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENT
ES QUE NAO SE REVESTE DA NECESSARIA PLAUSIBILIDADE EXIGIDA PARA A
TUTELA LIMINAR PLEITEADA. NESSA ESTEIRA, ASSENTE NOS PRESSUPOSTO
S LEGAIS PREVISTOS PELO ARTIGO 796 E SEGUINTES DO CPC, INFERE-SE
QUE PARA O IMPEDIMENTO DA INCLUSAO DE REGISTROS EM ORGAOS E ENTID
ADES CREDITICIAS, OS DEBITOS CORRESPONDENTES HAVERIAM DE ESTAR EF
ETIVAMENTE SOB DISCUSSAO JUDICIAL, CIRCUNSTANCIA QUE NAO SE VERIF
ICA NA ESPECIE. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE ACAO NAO POSSUI O COND
AO DE ESTABELECER DISCUSSAO ACERCA DO DEBITO. DE FATO, O PROCEDIM
ENTO CAUTELAR EM COMENTO CONSTITUI-SE EM MEDIDA PREPARATORIA PARA
UMA DEMANDA FUTURA, CUJA FINALIDADE INSITA E A DISCUSSAO DO DEBI
TO APONTADO. LOGO, NAO HAVENDO DEMANDA ACERCA DO DEBITO, RESTA PR
EJUDICADA A CAUTELA REFERENTE A PROTECAO DO NOME DA REQUERENTE DI
ANTE ENTIDADES PROVEDORAS OU MANTENEDORAS DE BANCO DE DADOS OU CA
DASTRO DE CREDITO E CONSUMO. DESTA FEITA, INDEFIRO A LIMINAR QUAN
TO A VEDACAO DE INSCRICAO DO NOME DA PARTE REQUERENTE NOS CADASTR
OS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E CARTORIOS DE PROTESTO. CIT
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