TJGO 17/03/2015 -Fch. 229 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO I
DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
PRECATORIA INQUITORIA, NAO HA QUE SE FALAR EM
CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, CIENTE A DEFESA
DA EXPEDICAO DO ATO, TORNA-SE DESNECESSARIA A
INTIMACAO DA DATA DA AUDIENCIA NO JUIZO DEPRECADO,
CONFORME ENUNCIADO DA SUMULA Nº 273, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. CONVERSAO DA PRISAO EM
FLAGRANTE EM CUSTODIA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO
DE PEDIDO DE REVOGACAO DA CONSTRICAO CAUTELAR.
FUNDAMENTACAO INIDONEA. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA
NAO CULPABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMACAO
DA CULPA. PRISAO REVOGADA NO JUIZO DE ORIGEM.
PACIENTE SOLTO. PLEITOS PREJUDICADOS. 3- CESSADO
O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM A EXPEDICAO
DO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, RESTA
PREJUDICADA A IMPETRACAO. INTELIGENCIA DOS
ARTIGOS 659, DO CPP E 195 DO RITJGO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA.
DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS.
: ...A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM NAO CONHECER DO PEDIDO
QUANTO A ALEGACAO DE NEGATIVA DE AUTORIA. AO
MESMO TEMPO, CONHECER E DENEGAR A ORDEM EM RELACAO
A ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AO FINAL, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 235, INCISOS VI, DO RITJGO,
JULGAR PREJUDICADA A ORDEM QUANTO AOS DEMAIS
PLEITOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VOTARAM
COM A RELATORA, O DESEMBARGADOR NICOMEDES
DOMINGOS BORGES, O DESEMBARGADOR ITANEY
FRANCISCO CAMPOS, O DESEMBARGADOR IVO FAVARO E O
DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. PRESIDIU A SESSAO
DE JULGAMENTO, A DESEMBARGADORA AVELIRDES ALMEIDA
P. DE LEMOS. FEZ-SE PRESENTE, COMO REPRESENTANTE
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, O DR. ABRAO
AMISY NETO. GOIANIA, 05 DE MARCO DE 2015.
DESEMBARGADORA AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS.
RELATORA.
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25485-54.2015.8.09.0000(201590254856)
MINEIROS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ABRAO AMISY NETO
MARCIO ANTONIO ROSA DO PRADO
BRUNO ERKS MELLO
ADV(S) : MARCIO ANTONIO ROSA DO PRADO
: EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA
LEI 11.343/06. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PREDICADOS
PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a
decisão que indeferiu o pedido de liberdade
provisória quando alicerçada em fundamentos
concretos a respeito da materialidade e indícios
suficientes de autoria, e, ainda, assentada na
necessidade de garantia da ordem pública,
sobretudo na quantidade e variedade de substância
apreendida. 2. Os bons predicados pessoais, por si
sós, não ensejam a liberdade provisória,
sobretudo quando presentes os requisitos previstos
no artigo 312 do Código de Processo Penal.
ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
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