TJGO 19/02/2015 -Fch. 2645 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
DE GOIAS, 11 DE FEVEREIRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22125-73.2015.8.09.0142
AUTOS NR. : 51
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: KEEGAN BARBOSA DE FREITAS
VITIMA
: RENATA DE CASSIA MARTINS SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 2015.0022.1257 DECISAO OS FATOS IMPUTADOS NA DENUNCIA
CONFIGURAM, EM TESE, CRIME (S) AINDA PUNIVEL (EIS), E FORAM NARRA
DOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. O INQUERITO POLICIAL ANEXAD
O A DENUNCIA TRAZ PROVA INDICIARIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DEL
ITIVA DO (S) CRIME (S) IMPUTADO (S) AO ACUSADO, LOGO, ESTAO PRESE
NTES A JUSTA CAUSA, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES AO
EXERCICIO DA ACAO PENAL. PORTANTO, A DENUNCIA ESTA APTA A SER RE
CEBIDA. ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENUNCIA, POR SATISFAZER A MESMA
OS REQUISITOS POSITIVOS E NEGATIVOS ENTALHADOS NOS ARTS. 41 E 39
5, RESPECTIVAMENTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE(M)-SE O (S)
ACUSADO (S), DANDO-LHE (S) CIENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL
CONTIDA NA PECA DE COMECO ACUSATORIA. INTIME-O(S) PARA QUE, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDA, POR ESCRITO, A ACUSACAO, NOS TER
MOS PRECONIZADOS NOS ART. 406 DO CPP, OCASIAO EM QUE O OFICIAL DE
JUSTICA DEVERA CERTIFICAR NO MANDADO, SE O (S) ACUSADO (S) POSSU
I (EM) OU NAO CONDICOES DE CUSTEAR ADVOGADO. FRUSTRADA A CITACAO,
OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JU
STICA, MANIFESTANDO-SE CONFORME ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS. SENDO CITADO O REU, CASO MANIFESTE QUE NAO POSSUI C
ONDICOES DE CUSTEAR ADVOGADO, EXPECA-SE OFICIO A ORDEM DOS ADVOGA
DOS DO BRASIL, SUBSECAO LOCAL PARA, NO PRAZO DE 03 DIAS, INDICAR
UM ADVOGADO PARA DEFENDER O ACUSADO NOS AUTOS EM QUESTAO, O (A) Q
UAL, DESDE JA, NOMEIO DEFENSOR (A) DATIVO, DEVENDO A ESCRIVANIA C
RIMINAL INTIMA-LO (A) PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR DEFES
A PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CPP. CASO SEJAM ALEGA
DAS PRELIMINARES, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO DE 5 (CI
NCO) DIAS E VOLTEM CONCLUSOS. ALTERE-SE A CAPA DOS AUTOS E O SIST
EMA SPG, FAZENDO CONSTAR A NATUREZA ACAO PENAL E ACUSADO E NAO IN
DICIADO. ANTES DA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN
TO, JUNTE-SE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO DEN
UNCIADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O NECESSARIO. SANTA HEL
ENA DE GOIAS, 11 DE FEVEREIRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 429095-63.2011.8.09.0142
: 474
: ACAO PENAL
: VANILDO RODRIGUES RIBEIRO
WILLIAN ALVES DE SOUSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 15550 GO - MARCIA VICENTE MARTINS
DESPACHO
:
PROCESSO N 2011.0429.0957 DECISAO DETERMINO A INCINERACAO OU DEST
RUICAO DOS OBJETOS DESCRITOS NO LAUDO DE AVALIACAO DE FLS. 296, Q
UE NAO POSSUEM VALOR COMERCIAL, CONFORME PUGNOU O MINISTERIO PUBL
ICO EM COTA DE FLS. 299, O QUE DEVERA SER CERTIFICADO. COM RELACA
O AOS BENS DE VALOR, DETERMINO QUE SEJAM VENDIDOS, SENDO O VALOR
DOS MESMOS REVERTIDO AO CONSELHO DA COMUNIDADE LOCAL, O QUE DEVER
A SER CERTIFICADO. CONFORME SE DEPREENDE DAS CERTIDOES DE FLS. 26
2-VERSO, A SENTENCA DE FLS. 198/219, TRANSITOU LIVREMENTE EM JULG
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