TJGO 26/01/2015 -Fch. 1976 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015
DEZ) DIAS, O QUE FACO ANTE A CONFIGURACAO DA MAJORANTE PREVISTA N
O ART. 61, II, "F" DO CODIGO PENAL, PERFAZENDO UM TOTAL DE 40 (QU
ARENTA) DIAS DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OU
TRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, OU DE CAUSAS ESPECI
AIS DE AUMENTO E OU DIMINUICAO DE PENA. FACE A QUANTIDADE DE PENA
APLICADA, AS CONDICOES ANALISADAS NO ARTIGO 59 DO CP, DEVERA O R
EU CUMPRIR A PENA NO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME ARTIGO ART.
33, 2, "C", CP. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, POIS O CRIME FOI PRATICADO COM G
RAVE AMEACA A PESSOA. (ART. 44, DO CP). ENTRETANTO, O REU FAZ JUS
A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. A SUA REPRIMENDA NAO ULTRA
PASSA 02 (DOIS) ANOS, ELE NAO E REINCIDENTE, A CULPABILIDADE, A C
ONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO AS CIRCUNSTANC
IAS AUTORIZAM A CONCESSAO DESSE BENEFICIO, QUE SE DEMONSTRA MAIS
ADEQUADO AS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NOS AUTOS. PORTANTO, DETERMI
NO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO, D
ESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDICOES DO ART. 78, DO CODIGO PENAL. DURA
NTE O PERIODO DO SURSIS, IMPONHO AS SEGUINTES CONDICOES: I PRESTA
R 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS DE AUXILIO AO LAR DOS IDOSOS SAO VIC
ENTE DE PAULA, PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO; II - O CONDENADO NAO
PODERA MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A EST
E JUIZO NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL POR M
AIS DE TRINTA DIAS; III - NAO PODERA INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS E
M LOCAIS PUBLICOS NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASA
S DE PROSTITUICAO, BARES OU BOTECOS OU, AINDA, FAZER-SE ACOMPANHA
R DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; E IV - DEVERA COMPARECER MENSALMEN
TE, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, EM JUIZO PARA COMPROVAR SUAS
ATIVIDADES. CUSTAS PELO ACUSADO. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE
O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE AS COMUNI
CACOES NECESSARIAS, EM ESPECIAL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, A
SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMA
COES CRIMINAIS SINIC. COMUNIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DE
CISAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LE
GAIS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. P.R.I
NR. PROTOCOLO
:
5717-07.2015.8.09.0142
AUTOS NR. : 24
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: WENDEL SOUZA SANTOS
VITIMA
: JOYCE BERNARDES PALAZZO RIBEIRO
ADV ACUS
: 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES
DESPACHO
:
AUDIêNCIA DE INQUIRIçãO DE TESTEMUNHA PARA O DIA 11/03/2015, AS 09:15 HORAS, NA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIAS - GO
NR. PROTOCOLO
: 332617-85.2014.8.09.0142
AUTOS NR. : 772
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: KEEGAN BARBOSA DE FREITAS
VITIMA
: RENATA DE CASSIA MARTINS SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403326171 DESPACHO CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DE F
L. 49, DESIGNO AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16, DA LEI 11.340/200
6 PARA O DIA 03/09/2015, AS 10:30 HORAS. PROCEDAM-SE AS INTIMACOE
S NECESSARIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS - GO,
09 DE JANEIRO DE 2015. LUCIANO BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 238284-44.2014.8.09.0142
AUTOS NR. : 534
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
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