TJGO 07/01/2015 -Fch. 1730 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. NAO HA AGRAVANTES. CONSIDERANDO AS
ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISOS I E III, ALINEA "D", DO
CODIGO PENAL, POR SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA D
ATA DO FATO E A CONFISSAO, MANTENHO A PENA NO MINIMO LEGAL O PATA
MAR DE 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO, PENA QUE FIXO EM DEFINITIVO A
NTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. EM VIRT
UDE DO CONCURSO (ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL), SOMO AS PENAS PASSA
NDO PARA O MONTANTE DE 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS
AO E MAIS 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO M
INIMO VIGENTE, POR SER SUFICIENTE E ADEQUADO A REPREENSAO DO CRIM
E, A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", INICIA
LMENTE, EM REGIME ABERTO. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO TENDO EM VISTA
QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL. CONSIDERANDO A CONDICAO ECONOMICA DOS ACUSADOS, CONCEDO-LH
ES OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E OS ISENTOS DAS CUSTA
S PROCESSUAIS. AUTORIZO OS SENTENCIADOS A AGUARDAREM O JULGAMENTO
DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA APL
ICADA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO. FORMEM
OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL PROVISORIA E PROCEDAM AO CALCULO DE LI
QUIDACAO DA PENA. PASSADA EM JULGADO A SENTENCA: A) DECLARO A SUS
PENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS ACUSADOS, NA FORMA DO ARTIGO 15
, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) LANCEM OS NOMES DOS ACU
SADOS NO ROL DOS CULPADOS; C) PROCEDAM A INSCRICAO DOS NOMES DOS
REUS NO SINIC; D) ENCAMINHEM A ARMA E AS MUNICOES, DESCRITAS A FL
. 29, AO COMANDO REGIONAL DO EXERCITO PARA DESTRUICAO, COLHENDO R
ECIBO; E) OFICIEM A SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL INFORMAND
O A PROIBICAO DE CONCESSAO DE PORTE DE ARMA AOS SENTENCIADOS PELO
PRAZO DE SUAS RESPECTIVAS CONDENACOES. F) OFICIEM O DETRAN INFOR
MANDO A SUSPENSAO DO DIREITO DO SENTENCIADO NILTON DE FRANCA E SO
USA EM OBTER E PORTAR HABILITACAO PELO PELO PRAZO DA CONDENACAO;
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 241953-06.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 366
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOEL RODRIGUES MOREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO A U
MA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, EM
REGIME ABERTO, QUE FOI SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS NAS MODALIDADES DE: A) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E; B) PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO. NE
STE CASO, RESSALTO QUE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE DEVER
A SER CUMPRIDA JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA-GO, CONFOR
ME OFICIO QUE SERA ENTREGUE NA AUDIENCIA ADMONITORIA. PARA ESPECI
FICACOES DAS CONDICOES, DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA
10/02/15, AS 14:45 HORAS, DEVENDO A ESCRIVANIA TOMAR TODAS AS PRO
VIDENCIAS PARA A REALIZACAO DO ATO. INTIMEM, CIENTIFICANDO QUE NE
STA OPORTUNIDADE O REEDUCANDO DEVERA COMPARECER ACOMPANHADO DE SE
U ADVOGADO. NOTIFIQUEM O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/12/2014
NR. NOTAS : 14
COMARCA DE JANDAIA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: RONILDA MARQUES DA SILVA MOURA
JUIZ DE DIREITO : ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA
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NR. PROTOCOLO
: 250186-53.2014.8.09.0090
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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