TJGO 07/01/2015 -Fch. 1728 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CONSIDERANDO A CONDICAO FINANC
EIRA DO REU. O ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, PREVE PENA
DE RECLUSAO, DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA. CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS. A CULPABILIDADE, NESSE CASO, INDICA O GRAU DE REP
ROVABILIDADE DA CONDUTA NAS CIRCUNSTANCIAS E LIMITES ESPECIFICOS
EM RELACAO AO ACUSADO. ASSIM, NOTA-SE QUE E REPROVAVEL A CONDUTA
DO AGENTE, HAJA VISTA QUE, TENDO CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO ATO,
AINDA ASSIM, RESOLVEU PRATICA-LO; OS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO
SAO BONS, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES DE FL. 106, PORTANTO
ESTA CIRCUNSTANCIA LHE E FAVORAVEL. QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO SE
NTENCIADO, NAO HA NOS AUTOS PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA SOCIAL
DO SENTENCIADO POR ESTE MOTIVO AS TENHO FAVORAVEL O SENTENCIADO;
A PERSONALIDADE NAO PODE SER CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR, ANTE A
AUSENCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS; OS MOTIVOS NAO SOCORREM O AC
USADO, POIS CRIMES DESTA NATUREZA TENDEM A FERIR A INTEGRIDADE FI
SICA DE ALGUEM; AS CIRCUNSTANCIAS SAO COMUNS A ESTE TIPO DE DELIT
O; AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM TAO GRAVES, JA QUE NAO FERIU A INTE
GRIDADE FISICA DE NENHUMA PESSOA E NEM CAUSOU QUALQUER DANO MATER
IAL; O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA CR
IMINOSA. CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR
DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES. CONSIDERANDO A
S ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA "D",
DO CODIGO PENAL, POR SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS
NA DATA DO FATO E A CONFISSAO, MANTENHO A PENA FIXADA, POIS E O M
INIMO LEGAL, ISTO E, O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, PEN
A QUE FIXO EM DEFINITIVO ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E D
IMINUICAO DE PENA. ATENTO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIX
O A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO
SALARIO MINIMO VIGENTE, CONSIDERANDO A CONDICAO FINANCEIRA DO REU
. O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 329, DO CODIGO PENAL ESTABELECE PENA
DE DETENCAO, DE 02 (DOIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS. CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS. A CULPABILIDADE, NESSE CASO, INDICA O GRAU DE REPROVA
BILIDADE DA CONDUTA NAS CIRCUNSTANCIAS E LIMITES ESPECIFICOS EM R
ELACAO AO ACUSADO. ASSIM, NOTA-SE QUE E REPROVAVEL A CONDUTA DO A
GENTE, HAJA VISTA QUE, TENDO CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO ATO, AIN
DA ASSIM, RESOLVEU PRATICA-LO; OS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO SAO
BONS, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES DE FL. 106, PORTANTO ESTA
CIRCUNSTANCIA LHE E FAVORAVEL. A CONDUTA SOCIAL DO SENTENCIADO,
NAO HA NOS AUTOS PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA SOCIAL DO SENTENC
IADO POR ESTE MOTIVO AS TENHO FAVORAVEL O SENTENCIADO; A PERSONAL
IDADE NAO PODE SER CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR, ANTE A AUSENCIA D
E ELEMENTOS INFORMATIVOS; OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENC
IAS DO CRIME SAO AS PROPRIAS E NORMAIS DO TIPO PENAL; NESTE CASO
NAO HA QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA. CONSIDERANDO TAIS
ELEMENTOS, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR DE 02 (DOIS) MESES DE DET
ENCAO. NAO HA AGRAVANTES. CONSIDERANDO AS ATENUANTES PREVISTAS NO
ART. 65, INCISOS I E III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL, POR SER O
AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO E A CONFISS
AO, MANTENHO A PENA NO MINIMO LEGAL O PATAMAR DE 02 (DOIS) MESES
DE DETENCAO, PENA QUE FIXO EM DEFINITIVO ANTE A AUSENCIA DE CAUSA
S DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. EM VIRTUDE DO CONCURSO (ARTIGO
69, DO CODIGO PENAL), SOMO AS PENAS PASSANDO PARA O MONTANTE DE
04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E MAIS 60 (SESSENT
A) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE, POR SE
R SUFICIENTE E ADEQUADO A REPREENSAO DO CRIME, A SER CUMPRIDA, NO
S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "B", INICIALMENTE, EM REGIME SEM
IABERTO. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DE PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO
PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO
ACUSADO NILTON DE FRANCA E SOUSA: O ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 1
0.826/03, PREVE PENA DE RECLUSAO, DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS
, E MULTA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. A CULPABILIDADE, NESSE CASO,
INDICA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NAS CIRCUNSTANCIAS E
LIMITES ESPECIFICOS EM RELACAO AO ACUSADO. ASSIM, NOTA-SE QUE E
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