TJDFT 17/05/2018 -Fch. 253 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 91/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018
do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação.
3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
N. 0706428-92.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).: SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG. R: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE
DE ADVOGADOS. Adv(s).: SP194583 - TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES, SP132306 - CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA. T:
FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: DF2603000A - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao
pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio
do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação.
3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
N. 0706428-92.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).: SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG. R: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE
DE ADVOGADOS. Adv(s).: SP194583 - TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES, SP132306 - CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA. T:
FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: DF2603000A - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao
pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio
do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação.
3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
N. 0706428-92.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).: SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG. R: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE
DE ADVOGADOS. Adv(s).: SP194583 - TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES, SP132306 - CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA. T:
FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: DF2603000A - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao
pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio
do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação.
3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
N. 0706428-92.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).: SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG. R: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE
DE ADVOGADOS. Adv(s).: SP194583 - TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES, SP132306 - CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA. T:
FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: DF2603000A - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao
pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio
do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação.
3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
N. 0706428-92.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).: SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG. R: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE
DE ADVOGADOS. Adv(s).: SP194583 - TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES, SP132306 - CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA. T:
FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: DF2603000A - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao
pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio
do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação.
3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
N. 0002168-77.2017.8.07.0011 - REEXAME NECESSÁRIO - A: MARIA LAURA CARNEIRO SAMPAIO PALMA. A: ULISSES CARNEIRO
PALMA. Adv(s).: DF3412400A - GLEYTON ROCHA ARAUJO. R: CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES - CEBAN. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. REEXAME
NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. 1. Demonstrada a capacidade e
maturidade intelectual da impetrante, com idade inferior a 18 anos, para obter aprovação no curso superior pretendido, mostra-se razoável,
interpretando-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em conformidade com a Constituição Federal, que seja autorizada a realizar o exame
supletivo de ensino médio. 2. Negou-se provimento ao reexame necessário.
N. 0002168-77.2017.8.07.0011 - REEXAME NECESSÁRIO - A: MARIA LAURA CARNEIRO SAMPAIO PALMA. A: ULISSES CARNEIRO
PALMA. Adv(s).: DF3412400A - GLEYTON ROCHA ARAUJO. R: CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES - CEBAN. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. REEXAME
NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. 1. Demonstrada a capacidade e
maturidade intelectual da impetrante, com idade inferior a 18 anos, para obter aprovação no curso superior pretendido, mostra-se razoável,
interpretando-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em conformidade com a Constituição Federal, que seja autorizada a realizar o exame
supletivo de ensino médio. 2. Negou-se provimento ao reexame necessário.
N. 0002168-77.2017.8.07.0011 - REEXAME NECESSÁRIO - A: MARIA LAURA CARNEIRO SAMPAIO PALMA. A: ULISSES CARNEIRO
PALMA. Adv(s).: DF3412400A - GLEYTON ROCHA ARAUJO. R: CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES - CEBAN. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. REEXAME
NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. 1. Demonstrada a capacidade e
maturidade intelectual da impetrante, com idade inferior a 18 anos, para obter aprovação no curso superior pretendido, mostra-se razoável,
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