TJDFT 17/05/2018 -Fch. 252 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 91/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018
que sua finalidade é a manutenção do poder aquisitivo da moeda, sob pena de se gerar o enriquecimento sem causa. 3. Somente serão pagos os
juros vencidos durante o processamento da liquidação, quando satisfeito o passivo e caso ainda exista ativo para suportá-los. 4. Deu-se parcial
provimento ao agravo de instrumento.
N. 0704779-92.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HEITOR DE ANDRADE E SILVA. Adv(s).: DF6598 - REGINA CELIA
SILVA MOREIRA. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VGBL. EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. 1. Incabível a
inclusão, no acervo hereditário, dos VGBLs contratados, uma vez caracterizados como seguros de pessoa (CC 794). Precedentes do STJ. 2.
Deu-se provimento ao agravo.
N. 0704779-92.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HEITOR DE ANDRADE E SILVA. Adv(s).: DF6598 - REGINA CELIA
SILVA MOREIRA. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VGBL. EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. 1. Incabível a
inclusão, no acervo hereditário, dos VGBLs contratados, uma vez caracterizados como seguros de pessoa (CC 794). Precedentes do STJ. 2.
Deu-se provimento ao agravo.
N. 0706323-18.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE
ADVOGADOS. Adv(s).: DF30164 - LUCIANO INACIO DE SOUZA, SP132306 - CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA, SP194583 TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES. R: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).:
SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG, DF2408300A - NAYARA FONSECA CUNHA, DF37040 - BEATRIZ FURTADO LARA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, inviável
a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e do princípio do ?pars conditio creditorum?. 2. Rejeitouse a preliminar de nulidade do decisum e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
N. 0706323-18.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE
ADVOGADOS. Adv(s).: DF30164 - LUCIANO INACIO DE SOUZA, SP132306 - CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA, SP194583 TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES. R: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).:
SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG, DF2408300A - NAYARA FONSECA CUNHA, DF37040 - BEATRIZ FURTADO LARA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, inviável
a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e do princípio do ?pars conditio creditorum?. 2. Rejeitouse a preliminar de nulidade do decisum e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
N. 0706340-54.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE
ADVOGADOS. Adv(s).: DF30164 - LUCIANO INACIO DE SOUZA. R: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).: SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG, DF2408300A - NAYARA FONSECA CUNHA, DF37040 BEATRIZ FURTADO LARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao
pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e do princípio
do ?pars conditio creditorum?. 2. Rejeitou-se a preliminar de nulidade do decisum e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se
prejudicado agravo idêntico.
N. 0706340-54.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE
ADVOGADOS. Adv(s).: DF30164 - LUCIANO INACIO DE SOUZA. R: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).: SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG, DF2408300A - NAYARA FONSECA CUNHA, DF37040 BEATRIZ FURTADO LARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao
pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e do princípio
do ?pars conditio creditorum?. 2. Rejeitou-se a preliminar de nulidade do decisum e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se
prejudicado agravo idêntico.
N. 0706465-22.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).: DF37040 - BEATRIZ FURTADO LARA, SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG, DF2408300A NAYARA FONSECA CUNHA. R: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv(s).: SP194583 - TIAGO
SCHREINER GARCEZ LOPES, SP271586 - MERIELEN DAL RI ZIVIANI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO
POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do
crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários
de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
N. 0706465-22.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).: DF37040 - BEATRIZ FURTADO LARA, SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG, DF2408300A NAYARA FONSECA CUNHA. R: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv(s).: SP194583 - TIAGO
SCHREINER GARCEZ LOPES, SP271586 - MERIELEN DAL RI ZIVIANI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO
POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do
crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários
de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
N. 0706428-92.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PETCON CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO EIRELI - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Adv(s).: SP1938300A - THOMAS BENES FELSBERG. R: SOUZA, CESCON, BARRIEU & FLESCH SOCIEDADE
DE ADVOGADOS. Adv(s).: SP194583 - TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES, SP132306 - CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA. T:
FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: DF2603000A - FERNANDO PARENTE VIEGAS. T: FERNANDO PARENTE VIEGAS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao
pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio
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