TJCE 03/07/2020 -Fch. 464 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2408
464
Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL: RECURSO INOMINADO. PERÃ?CIA MÃDICA IMPARCIAL. PROCEDIMENTO DO CPC,
ART. 464 E SEGUINTES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÃCNICA NOS MOLDES DO CÃDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COM POSSIBILIDADE DE FORMULAÃÃO DE QUESITOS, APRESENTAÃÃO DE ASSISTENTES TÃCNICOS E IMPUGNAÃÃO
DO RESULTADO. RESPEITO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA PELO OBJETO
DA PROVA. FONAJE, 54. EXTINÃÃO DA FASE COGNITIVA PROCESSUAL SEM RESOLUÃÃO DE MÃRITO. LEI N. 9.099/95,
ART. 51, II. DECLARAÃÃO, DE OFÃ?CIO, DE INCOMPETÃNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEM CUSTAS E
HONORÃ?RIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE PREJUDICADO.
ACÃRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade
de votos, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto da Juà za Relatora, que assina o acórdão, consoante o
art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, de junho de 2020. GERITSA SAMPAIO FERNANDES - JUÃ?ZA
RELATORA
2. RECURSO INOMINADO PJE Nº 3000156-94.2017.8.06.0034 - Rescisão / Resolução
Classe judicial: RECURSO INOMINADO
Recorrente: MARTINS IMÃVEIS
Advogado(a): MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO - OAB CE11301
Advogado(a): DEBORA DA COSTA CANAFISTULA - OAB CE34874
Recorrido: FLAVIO DUARTE FERREIRA
Advogado(a): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO - OAB CE3842
Advogado(a): ROSA MYSTICA YVINKOVIC DE SOUZA MARINHO - OAB CE30321
Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES
SÃMULA DE JULGAMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE IMÃVEL. PAGAMENTO DA ENTRADA PELO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM.CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE ENTRADA. DESISTÃNCIA DO COMPRADOR. ARREPENDIMENTO MOTIVADO.
FATO ATRIBUÃ?VEL A CORRETORA QUE OMITIU FATOS IMPORTANTES SOBRE O LOTEAMENTO. QUEBRA DA BOA FÃ
OBJETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. RESTITUIÃÃO DOS VALORES PELA PARTE QUE DEU CAUSA. SENTENÃA
DE MÃRITO A QUO. MANTENÃA POR SEUS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÃ?RIOS ADVOCATÃ?CIOS PELA PARTE
RECORRENTE VENCIDA, ESTES EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÃÃO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
ACÃRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos em epà grafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal
dos Juizados Especiais Cà veis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Relatora, consoante o art. 61 do Regimento Interno
das Turmas Recursais. Fortaleza, de de 2020. GERITSA SAMPAIO FERNANDES - JUÃ?ZA RELATORA
3. RECURSO INOMINADO PJE Nº 3000716-25.2019.8.06.0112 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Classe judicial: RECURSO INOMINADO
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB CE16477
Recorrente: JANELENE E GILBERTO AGENCIA LOTERICA LTDA - ME
Advogado(a): JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS â OAB CE29669
Recorrido: PATRICIA DA SILVA PEREIRA
Advogado(a): FRANCISCO PEREIRA DE LIRA - OAB CE42064
Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. NOME
DO BANCO NO EXTRATO DE NEGATIVAÃÃO. TEORIA DA ASSERÃÃO E VÃ?NCULO COM O DOCUMENTO APRESENTADO
PELA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA RECONHECIDA. PREFACIAL DE INCOMPETÃNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ESTADUAIS POR SUPOSTA NECESSIDADE DE INTEGRAÃÃO DO POLO PASSIVO PELA CAIXA ECONÃMICA,
EMPRESA PÃBLICA FEDERAL, E PELA CASA LOTÃRICA. FATO DISCUTIDO EM JUÃ?ZO: NEGATIVAÃÃO EVENTUALMENTE
PROMOVIDA PELO BANCO DO BRASIL E NÃO PRESTAÃÃO DE SERVIÃO PELAS OUTRAS PESSOAS JURÃ?DICAS.
LIMITAÃÃO SUBJETIVA DA LIDE A ALCANÃAR SOMENTE O BANCO DO BRASIL. PREAMBULARES RECHAÃADAS.
MÃRITO: NEGATIVAÃÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATO INCONTROVERSO DE
APRESENTAÃÃO DA FATURA PAGA AO BANCO DO BRASIL ANTES DA RESTRIÃÃO CREDITÃ?CIA. NEGATIVAÃÃO
ILÃ?CITA ENSEJADORA DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO (R$9.980,00) REDUZIDO PARA R$5.000,00.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÃA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA. SEM CUSTAS E
HONORÃ?RIOS ADVOCATÃ?CIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÃRDÃO - Acordam os Juà zes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade
de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão,
consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, 23 de março de 2020. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JU�ZA RELATORA
4. RECURSO INOMINADO PJE Nº 3000342-50.2016.8.06.0003 - Indenização por Dano Material
Classe judicial: RECURSO INOMINADO
Recorrente: LOJAS RENNER S.A.
Advogado(a): RICARDO LOPES GODOY - OAB MG77167
Recorrido: JOAO BEZERRA DANTAS
Advogado(a): DIEGO BARRETO XIMENES - OAB CE25683
Advogado(a): HENRIQUE FERREIRA XIMENES - OAB CE30181
Recorrido: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(a): ANDERSON APARECIDO PIEROBON - OAB SP198923
Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES
SÃMULA DE JULGAMENTO: CAMBIÃ?RIO: PROTESTO. DÃ?VIDA PRESCRITA. OBRIGAÃÃO NATURAL: AUSÃNCIA
DE EXIGIBILIDADE JURÃ?DICA. CONFISSÃO NA CONTESTAÃÃO. PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS
IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO (R$5.000,00) RAZOÃ?VEL E PROPORCIONAL. SENTENÃA CONFIRMADA POR SUA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º