TJCE 29/06/2018 -Fch. 341 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 1936
341
DE 2018.ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0147779-21.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE.
Advogado: Luiz Marcelo Mota Leite (OAB: 19227/CE). Recorrido: Edgar Maia Ferreira Lima. Advogado: Antonio Eugenio
Figueiredo de Almeida (OAB: 6809/CE). Advogado: Pedro Jorge Cruz de Lima (OAB: 30689/CE). Relator(a): ANA CRISTINA
DE PONTES LIMA ESMERALDO. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ADMINISTRATIVO. DETRAN-CE. RECUSA AOS PROCEDIMENTOS DO ART. 277 DO CTB. INFRAÇÃO DO ART. 277, §3º
DO CTB TIPIFICADA COMO ART. 165 DO CTB NO AUTO DE INRAÇÃO DE TRÂNSITO. OBSERVAÇÃO QUE SUPRE O
ERRO NA TIPIFICAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 206/06 DO
CONTRAN. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE COLEGIADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADMINISTRADO OU AOS ATOS ADMINISTRATIVOS SUBSEQUENTES.
NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade
de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 20 de junho
de 2018. ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO Juíza de Direito Relatora - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DETRAN-CE. RECUSA AOS PROCEDIMENTOS DO ART.
277 DO CTB. INFRAÇÃO DO ART. 277, §3º DO CTB TIPIFICADA COMO ART. 165 DO CTB NO AUTO DE INRAÇÃO DE
TRÂNSITO. OBSERVAÇÃO QUE SUPRE O ERRO NA TIPIFICAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 206/06 DO CONTRAN. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE COLEGIADO. PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADMINISTRADO OU AOS
ATOS ADMINISTRATIVOS SUBSEQUENTES. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA
RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA DARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, 20 DE JUNHO DE 2018.ANA CRISTINA DE
PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO RELATORA
0148720-68.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: JOÃO MARTINS BANDEIRA. Def. Público: Regis Coe
Girao (OAB: 20929/CE). Def. Pública: Adriana Andrade de Melo (OAB: 15708/CE). Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN. Proc. Jurídico: Francisco Eimar Carlos dos Santos Junior (OAB: 22466/CE). Relator(a):
ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE
PELO AUTOR. EM QUE PESE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL, O EFEITO
DEVOLUTIVO EM SUA DIMENSÃO HORIZONTAL IMPEDE A REFORMATIO IN PEJUS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA, AINDA,
DO BROCARDO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 2. ATRIBUIÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE PELOS FATOS
PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO DESDE A TRADIÇÃO DESTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA ALIENAÇÃO
BEM COMO DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. VAZIO PROBATÓRIO QUE IMPEDE A EXTENSÃO DOS EFEITO DA
IRRESPONSABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a
Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe
provimento, nos termos do voto relator. Acórdão assinando somente pelo relator, conforme dispõe o artigo 41, do Regimento
Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 20 de junho de 2018. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator - EMENTA:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELO AUTOR. EM QUE PESE A REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL, O EFEITO DEVOLUTIVO EM SUA DIMENSÃO HORIZONTAL
IMPEDE A REFORMATIO IN PEJUS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA, AINDA, DO BROCARDO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APELLATUM. 2. ATRIBUIÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE PELOS FATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO
DESDE A TRADIÇÃO DESTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA ALIENAÇÃO BEM COMO DE IDENTIFICAÇÃO DO
COMPRADOR. VAZIO PROBATÓRIO QUE IMPEDE A EXTENSÃO DOS EFEITO DA IRRESPONSABILIDADE. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL
DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.ACÓRDÃO ASSINANDO SOMENTE PELO RELATOR, CONFORME
DISPÕE O ARTIGO 41, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2018.ANDRÉ
AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR
0150364-46.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Valdenir Ferreira Lima. Advogado: Claudio Plutarco
Nogueira Junior (OAB: 14990/CE). Def. Pública: Adriana Andrade de Melo (OAB: 15708/CE). Recorrido: DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN. Proc. Jurídico: Raniere Franco Viana (OAB: 21720/CE). Relator(a): ANDRÉ
AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE
PELO AUTOR. EM QUE PESE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL, O EFEITO
DEVOLUTIVO EM SUA DIMENSÃO HORIZONTAL IMPEDE A REFORMATIO IN PEJUS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA, AINDA,
DO BROCARDO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 2. ATRIBUIÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE PELOS FATOS
PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO DESDE A TRADIÇÃO DESTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA ALIENAÇÃO
BEM COMO DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. VAZIO PROBATÓRIO QUE IMPEDE A EXTENSÃO DOS EFEITO DA
IRRESPONSABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a
Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe
provimento, nos termos do voto relator. Acórdão assinando somente pelo relator, conforme dispõe o artigo 41, do Regimento
Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 20 de junho de 2018. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator - EMENTA:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELO AUTOR. EM QUE PESE A REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL, O EFEITO DEVOLUTIVO EM SUA DIMENSÃO HORIZONTAL
IMPEDE A REFORMATIO IN PEJUS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA, AINDA, DO BROCARDO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APELLATUM. 2. ATRIBUIÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE PELOS FATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO
DESDE A TRADIÇÃO DESTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA ALIENAÇÃO BEM COMO DE IDENTIFICAÇÃO DO
COMPRADOR. VAZIO PROBATÓRIO QUE IMPEDE A EXTENSÃO DOS EFEITO DA IRRESPONSABILIDADE. RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º