Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1936 338 DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SER FEITO O PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO FORMULADO NOS AUTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, 20 DE JUNHO DE 2018.ANA CRISTINA

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1936 347 DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.ACÓRDÃO ASSINANDO SOMENTE PELO RELATOR, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2018.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR 0177334-20.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1936 339 DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELO AUTOR. EM QUE PESE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL, O EFEITO DEVOLUTIVO EM SUA DIMENSÃO HORIZONTAL IMPEDE A REFORMATIO IN PEJUS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA, AINDA, DO BROCARDO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 2. ATRIBUIÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE PELOS

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1936 340 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELO AUTOR. EM QUE PESE A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL, O EFEITO DEVOLUTIVO EM SUA DIMENSÃO HORIZONTAL IMPEDE A REFORMATIO IN PEJUS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA, AINDA, DO BROCARDO TANTUM D

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1936 341 DE 2018.ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO RELATORA 0147779-21.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE. Advogado: Luiz Marcelo Mota Leite (OAB: 19227/CE). Recorrido: Edgar Maia Ferreira Lima. Advogado: Antonio Eugenio Figueiredo de Almeida (OAB: 6809/CE). Advogado: Pedro Jorge Cruz de Lima (OAB: 30689/CE). Re

Caderno 2 - Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2088 701 DO STJ E DESTE COLEGIADO RECURSAL. REENQUADRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.(LOCAL E DATA DA ASSINATURA DIGITAL).ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RE

Caderno 2 - Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2088 693 TERMOS DO VOTO RELATOR.(LOCAL E DATA DA ASSINATURA DIGITAL).ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR 0165930-35.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Maria Elina Soares Martins. Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE). Advogado: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB: 33345/CE). Recorrido: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Municí

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1936 349 CONTADO DE FORMA FICTÍCIA, VIABILIZANDO A VOLTA AO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, c

Caderno 2 - Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2088 685 2. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DISPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA TABELA DA OAB/CE. 5. ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA TÉCNICA, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA CON

Caderno 2 - Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2088 679 MALFERIMENTO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator - PROCESSO: 012330112.2018.8.06.0001 - RECURSO INOM