TJCE 13/05/2016 -Fch. 17 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2016
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VI - Edição 1438
17
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA VINCULADA DE JAGUARIBARA
SECRETARIA DE VARA ÚNICA
PORTARIA Nº 02/2016
O DR. CAIO LIMA BARROSO, Juiz Substituto Titular da Comarca Vinculada de Jaguaribara, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o que estabelece o art. 7º, IV e art. 8º da Resolução nº 125/2010 do CNJ, o art. 135 da Lei nº
13.105/2015 (novo CPC) e o art. 24 da Lei 13.140/2015 (lei da mediação);
CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 433/2016 da elevada Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que inexiste nessa Comarca servidor que já tenha realizado curso de Mediação Judicial do Conselho
Nacional de Justiça, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará(NUPEMEC/TJCE);
CONSIDERANDO, ainda, a ausência de obrigatoriedade de criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania(CEJUSC) em Comarcas de Vara Única, a teor do art. 1º, § 1º da Port. 433/2016 da Presidência do TJCE, somado a
estrutura física limitada e a ausência de servidores do TJCE lotados na Comarca;
CONSIDERANDO, por fim, os interesses de celeridade, eficiência, eficácia, credibilidade, segurança e redução de
litigiosidade que norteiam as ações do Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 1.º DESIGNAR, em caráter permanente, as servidoras do município de Jaguaribara/CE lotadas no Fórum, REGINALDA
DE SOUSA BRITO, agente administrativo, mat. 0002519, e LAELIA MARIA ALVES FERREIRA, agente administrativo, mat.
0001505, para exercerem a função de conciliadoras desse juízo, em especial, atuando nas audiências de conciliação e mediação
conforme preceitua o art. 334 do Novo Código de Processo Civil nos processos judiciais em tramitação nesta Comarca.
Art. 2.º - Ficam, desde logo, indicadas as servidoras acima declinadas para realização do curso de capacitação de
conciliadores e mediadores a ser realizado pelo NUPEMEC, quando da disponibilização de vagas aos servidores das Comarcas
do interior, nos termos do art. 7º e §§ da Port. 433/2016 da Presidência do TJCE.
Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jaguaribara/CE, 11 de maio de 2016.
CAIO LIMA BARROSO
Juiz Substituto Titular
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA VINCULADA DE JAGUARIBARA
SECRETARIA DE VARA ÚNICA
PORTARIA Nº 03/2016
Dispõe sobre a inspeção interna na Secretaria de Vara Única da Comarca Vinculada de Jaguaribara-CE, e dá outras
providências.
O Doutor CAIO LIMA BARROSO, Juiz Substituto -Titular desta Comarca de Jaguaribara, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e etc.
CONSIDERANDO a Recomendação nº 12/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre medidas de
organização de trabalho nas unidades judiciarias;
CONSIDERANDO o Provimento nº 12/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, que dispõe sobre procedimento de
inspeção judicial anual no âmbito das unidades judiciarias de primeira instância do TJCE, a ser realizada até o dia 30 de junho
de 2016.
CONSIDERANDO que é da competência do magistrado de primeiro grau a realização de correição permanente na Secretaria
de Vara de sua titularidade, conforme disposto no art.102, § 1º , da Lei Estadual nº12.324/94;
CONSIDERANDO a necessidade de constante verificação da regularidade dos serviços judiciais prestados na Secretaria da
Vara Única desta Comarca;
CONSIDERANDO a necessidade de conhecimento do acervo processual desta Comarca, de contagem física dos processos,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º