TJBA 15/09/2022 -Fch. 2306 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022
Cad 4/ Página 2306
Intimação:
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA
Fórum da Comarca – Praça Ruy Barbosa, s/nº, Santa Rita de Cássia/BA CEP 47150-000
Telefone (77) 3625-1104 / 1513 – [email protected]
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Processo n.º 8000023-64.2021.8.05.0224
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA/BA
Réu: Nome: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA
Endereço: na Rua Tancredo Neves, s/n, Centro,, s/n, CENTRO, SANTA RITA DE CáSSIA - BA - CEP: 47150-000
DESPACHO
Atuo no processo, tendo em vista designação contida no Decreto Judiciário nº 367, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 2.643,
de 26/06/2020, Caderno 01, pág. 07.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em 03 de março de 2021, com pedido de que seja “... concedida medida liminar,
INAUDITA ALTERA PARS determinando à autoridade Impetrada para pagamento do salário dos servidores públicos municipais de
Santa Rita de Cássia/BA, do mês de dezembro, em atraso há 20 dias, para tanto, fixando-se, para tanto, multa diária no valor de R$
50.000,00(cinquenta mil reais), a incidir DIRETAMENTE NAS CONTAS DO MUNICÍPIO, além BLOQUEIO de FPM, FUNDEB e demais numerários recebidos pelo Município.” [sic].
Intime-se o Impetrante para a correta indicação do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial.
Como se sabe, nos termos da Lei nº 12.016/2009, o polo passivo do Mandado de Segurança deve ser composto pela autoridade que
tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
No mesmo prazo, deverá demonstrar o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art.
290 do Código de Processo Civil).
Barreiras/BA p/ Santa Rita de Cássia/BA, 13 de abril de 2021.
Oclei Alves da Silva
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA
INTIMAÇÃO
8000062-61.2021.8.05.0224 Curatela
Jurisdição: Santa Rita De Cássia
Requerente: Fabio Borges Neto
Advogado: Silvio Tulio Guedes Bezerra (OAB:DF54180)
Advogado: Ivan Do Nascimento Silva (OAB:BA15182)
Requerido: Maria Aparecida Borges De Almeida
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA
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Processo: CURATELA n. 8000062-61.2021.8.05.0224
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA
REQUERENTE: FABIO BORGES NETO
Advogado(s): IVAN DO NASCIMENTO SILVA (OAB:BA15182), SILVIO TULIO GUEDES BEZERRA (OAB:DF54180)
REQUERIDO: MARIA APARECIDA BORGES DE ALMEIDA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Assevera, a parte autora, a necessidade urgente da instituição de novo curador a fim de evitar prejuízos à interditada (Processo de n.º
121/07).
Sustenta que o atual curador da interditada, ADILAIS FERREIRA BORGES, veio a óbito.
Postula a gratuidade da justiça e pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para sua nomeação como curador provisório
da interditada.
Juntou documentos vinculados ao ID 928485543.
À decisão de ID 102796877, concedida a gratuidade da justiça e aberta vista ao Ministério Público (ID 105871100), este pugnou pela
juntada de atestado médico que comprove sua higidez física e mental, certidão de antecedentes criminais e relatório médico que comprove que a patologia que acomete Maria Messias permanece até a presente data.
Contudo, o autor limitou-se a colacionar tão somente o termo de compromisso de curador e sentença do processo mencionado.