TJBA 09/08/2022 -Fch. 635 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 635
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8022715-13.2022.8.05.0001 Petição Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Maria Do Carmo Do Nascimento Rodrigues
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SALVADOR
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Lgº do Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, sala 427
Praça D. Pedro II, S/N, Nazaré, Salvador-BA
CEP: 40040-380, Tel: 3320-6826
8022715-13.2022.8.05.0001
PETIÇÃO CÍVEL (241)
REQUERENTE: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO RODRIGUES
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo:
Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da Impugnação a Obrigação de Fazer e Pagar do ID:215983102, no prazo
de 15 [quinze] dias.
Salvador.BA, 8 de agosto de 2022
ADENILSON GONCALVES COELHO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8119947-59.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Maryjane Bomfim Dos Santos
Advogado: Ubaldino Manoel De Brito Neto (OAB:BA67679)
Impetrado: Secretaria Municipal De Ordem Publica
Terceiro Interessado: Municipio De Salvador
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8119947-59.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
IMPETRANTE: MARYJANE BOMFIM DOS SANTOS
Advogado(s): UBALDINO MANOEL DE BRITO NETO (OAB:BA67679)
IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se o presente feito de Mandado de Segurança proposto pelo Impetrado acima epigrafado em face de ato praticado por
Adriano Silveira, Diretor da Secretaria Municipal de Ordem Pública de Salvador, alegando em síntese que herdou um ponto de
venda da sua mãe, e ao retornar as atividades após a pandemia, em agosto de 2021, não foi autorizada pela SEMOP.
Requer pedido liminar para cessar o ato que proibiu a Impetrante de retornar às suas atividades de Baiana de Acarajé no Pelourinho, e após a concessão da segurança.