TJBA 22/06/2022 -Fch. 5570 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022
Cad 2/ Página 5570
Concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, alberga a
qualidade de hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito aquela se enquadra, ressaltando-se que se trata de ponderação
na distribuição do ônus probante. Assim, “a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo...” Sérgio Cavalieri
Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569.
Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe do prazo para contestação [de 15 (quinze) dias úteis], sendo que a ausência de
contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se
houver (CPC, art. 90, § 3.º).
Expeça-se carta para perfectibilizar o ato citatório, utilizando-se, prioritariamente, a via postal. Citação mediante oficial de justiça,
somente na hipótese de tentativa anteriormente frustrada, e em situações necessárias e devidamente justificadas e/ou elencadas
no art. 247, incisos, do CPC.
Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código
de Processo Civil.
Havendo defesa com preliminares e ou documentos, à réplica
Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.
Geórgia Quadros Alves de Britto
Juíza de Direito Auxiliar
Destinatário:
Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 2720, - até 1923/1924, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610
2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no
sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE
LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
0007252-31.2010.8.05.0150 Monitória
Jurisdição: Lauro De Freitas
Reu: Villas English Course Ltda
Reu: Julia Adriana Rocha De Brito Palhres
Reu: Carlos Humberto Rocha Brito
Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo
Advogado: Luiz Eduardo Da Silva Lima (OAB:BA38946)
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Intimação:
Poder Judiciário do Estado da Bahia
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE
LAURO DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 0007252-31.2010.8.05.0150
AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
RÉU: VILLAS ENGLISH COURSE LTDA e outros (2)
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar no prazo de lei sobre o resultado da pesquisa no INFOJUD
Claudia Virginia Alves Maia
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE
LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
0501437-83.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Lauro De Freitas
Exequente: Itau Unibanco Veiculos Administradora De Consorcios Ltda.
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)