Diário da Justiça ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2017 pelo SUS, restando evidenciados os fatos narrados na inicial. - Sabe-se que o Magistrado detém prerrogativa para indeferir pedido de dilação probatória que tenha por objetivo precípuo causar uma desordem processual. Tal atuação em momento nenhum caracteriza cerceamento do direito de defesa, mas, de modo contrário, é legal, em homenag

Diário da Justiça ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 16 contra vítimas diferentes, porquanto atingidos patrimônios distintos (art. 70, primeira parte, do Código Penal). - Se os elementos fáticos probatórios coligidos demonstram que os roubos foram praticados contra vítimas distintas em um mesmo contexto, sem comprovação de que o agente agiu com desígnios autônomos, mister a aplicação a

Diário da Justiça ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 não com o acervo probatório existente no processo. Desde que a solução adotada encontre suporte em vertente probatória, cumpre acatá-la, sem o aprofundamento do exame das versões acusatória e defensiva, que já foi realizado pelos juízes de fato, aos quais compete, por força de dispositivo constitucional, julgar os crimes dolosos contra a v

Diário da Justiça ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017 APELAÇÃO N° 0027441-75.2013.815.0011. ORIGEM: Comarca da Campina Grande - 2ªVara Criminal. RELATOR: do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE: Francisco Rinaldo Batista. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – ALEGADA NULIDADE D

Caderno 2 - Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2893 1259 para esclarecer a atual situação do Município de Croatá no que diz respeito ao convênio nº 380/96-FNDE (p. 81). Resposta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação anexada à pp. 94/95 por meio do ofício nº 25887/2020/Díade/Cgapc/Difin FNDE. Intimados para se manifestarem sobre nova documentação inclusa, o demandado manteve-se inerte. O Município, através

Diário da Justiça ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2017 14 facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que constitui o objeto da demanda. - Restando devidamente comprovada que a celeuma que envolve a lide versa sobre conflitos entre vizinhos, o reconhecimento da ilegitimidade do condomínio é medida impositiva, devendo ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. VISTOS,

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019 8 ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, “Quando mani

Diário da Justiça ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2022 62º - PJE) Apelação Criminal nº 0001119-16.2016.8.15.0301. 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISORA: EXMA. SRA. JUÍZA AGAMENILDE DIAS DE ARRUDA VIEIRA DANTAS (convocada até o preenchimento da vaga de desembargador). Apelante: ABRAÃO PINHEIRO DA SILVA e ADRIANO BELO LEANDRO (Adv.: Jo

Diário da Justiça ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2022 DIA 15/06/2022 - HORÁRIO 08: 40 HORAS - SALA DE AUDIÊNCIA 05 - Nº DO PROCESSO: 083640036.2019.815.2001 – PARTE AUTORA: J.P.G.A REPRESENTADO POR JANAINA PORTO GOMES DE ARAÚJO - ADV. DA PARTE AUTORA: TÚLIO JOSÉ DE CARVALHO CARNEIRO – OAB/PB 11.312 - PARTE RÉ: UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ADV. DA PART

Diário da Justiça ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE OUTURO DE 2022 PE 22657 E OUTRO AGRAVADA: UNIMED NORTE NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO AdvogadoS: WALTER DE AGRA JÚNIOR – OAB/ PB 8682 E OUTROS 10º - PJE) Habeas Corpus nº 0816300-44.2022.8.15.0000. Comarca de São Bento. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Eduar