Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1142 COBRAN?AS DE IPTU, cab?vel pontuar que o documento anexado ? inicial se refere apenas ao exerc?cio 2005, de sorte que, n?o havendo elementos que comprovem a pend?ncia quanto ao pagamento referente a 2004, o mesmo h? de ser indeferido. Note-se que, o c?digo processual tamb?m prev? a imposi??o de ?nus ? parte autora/pleiteante, de sorte que, o art. 373, I do CPC imp?e ao autor fazer prova do alegado, de

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1177 tampouco cab?vel o julgamento antecipado da lide, DECLARO O PROCESSO SANEADO. ?????FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO DE FATO (art. 357, II do CPC): a causa da queda da autora, no estabelecimento comercial, ser decorrente de piso molhado. ?????FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DE DIREITO (art. 357, IV do CPC): dever de indeniza??o pelos preju?zos materiais; direito a indeniza??o por danos morais. ?????Oportu

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1176 r?, no eventual foro de elei??o ou mesmo no foro onde labora(ou) para a patrocinadora. 11. Recurso especial provido. (grifou-se). ?????Desta forma, resta esclarecida a possibilidade de o participante ou assistido poder ajuizar a??o no foro do local onde trabalha, a fim de que se garanta um equil?brio e isonomia entre as partes envolvidas. ?????? ?????ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 940 2073 438.01.2008.008055-9/000000-000 - nº ordem 349/2011 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A X ROBERTO FLAUSINO MUNHOZ PEREIRA - Fls. 205 - Aguarde-se por 30 dias informação acerca da ação coletiva e decisão sobre nova suspensão do processo nos autos nº 83/2008, ce

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1141 passiva e a nulidade da cl?usula 13? do contrato. No m?rito, afirma que quitou as parcelas pleiteadas na presente a??o, conforme documentos constantes nos autos; quanto ? taxa condominial, afirma que inexistem nos autos documentos comprobat?rios do valor devido, sustentando, ainda, a nulidade dos juros calculados e multa capitalizada, o contrato prever a capitaliza??o da multa, o que ? vedado e a fixa

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1172 justi?a, n?o justifica o acolhimento da argui??o de prescri??o ou decad?ncia". Nessa toada, pragmaticamente, seja antes ou ap?s as altera??es trazidas pela LC n? 118/2005, entende-se que a prescri??o ? interrompida a partir do momento em que o exequente provoca o judici?rio com o ajuizamento da a??o de execu??o fiscal, o que se consolidou no STJ quando do julgamento do REsp n? 1.120.295/SP (Tema 383)

Diário Oficial ● 18/01/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33294 21 Quarta-feira, 18 DE JANEIRO DE 2017 PORTARIA Nº 32/2017 - ADEPARÁ, 17 DE JANEIRO DE 2017. A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARA – ADEPARÁ, por meio de seu Diretor Administrativo e Financeiro, em conjunto com a Gerente de Recursos Humanos, pelas atribuições regimentalmente conferidas pelo artigo 15, inciso I, VII e artigo 18, inciso I e XIX de Decreto Estadual nº 393 de 11 de setembro de 2003. CONSIDERANDO, o que determina o Art. 77, IX e

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com os artigos 291 e 292, §§ 1? e 2? do CPCivil/2015 (petição no anexo n. 55 dos autos). Mérito. A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, ser? devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituir? para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do sal?rio-de-benef?cio aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis