14 Resultados de Processos receita bruta operacional. precedentes - em: 19/05/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 12 de julho de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016430-26.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.016430-0/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE : : : : ADVOGADO : APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) : : : : : ADVOGADO
legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). Esse entendimento restou pacificado por ocasião do julgamento da ADI 1717-6, DJ de 28/03/2003, quando o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei
APELANTE ADVOGADO APELANTE : : : : ADVOGADO : APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) : : : : : ADVOGADO : REMETENTE No. ORIG. : : MARSAU COML/ EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA SP220925 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER OS MESMOS MARSAU COML/ EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA SP220925 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE Uniao F