13 Resultados de Processos prova material. depoimento pessoal que - em: 19/05/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1483 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014 CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, PARáGRAFO 4O, DO CPC, E A JURISPRUDêNCIA DESTA CORTE 7 ANTECIPAçãO DE TUTELA DEFERIDA "DE OFíCIO" EM RAZãO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 273 DO CPC, E DIANTE DA AUSêNCIA DE IMPEDIMENTO PROCESSUAL, CONFORME NORMAS DOS ARTS 515, PARáGRAFO 1º, 516, 798, 461, CAPUT, PARáGRAFOPARáGRAFO 3º E 4º E 644, TODOS DO CóDIGO DE P
alegações finais orais, oportunidade que reiteraram o teor de suas peças iniciais. É a síntese do necessário.Passo a fundamentar e decidir.Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo de pronto à análise do mérito. Numa interpretação sistemática da Lei 8.213/91, conjugando-se o teor do supracitado art. 143 com o que dispõe o art. 48, 1º (com a redação dada pela Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, e pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999), pode-se estabele