Publicações Judiciais I ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

-Cartões de Crédito emitidos pela Instituição Financeira Banco Itaú, em nome da parte autora e do falecimento segurado, constando a identidade de endereços de ambos: Avenida Alexandre Xavar, nº 471, em Sarapuí – SP (id. 137570183 – p. 1). A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 11 de dezembro de 2019. Merece destaque a afirmação da testemunha Elis Regina de Medeiros, no sentido de que a

Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixaç

Publicações Judiciais I ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O óbito de Valdir Domiciano, ocorrido em 06 de fevereiro de 2017, foi comprovado pela respectiva Certidão (id 68096925 – p. 4). Também restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que o de cujus era titular de aposentadoria por invalidez (NB 32/603.936.714 - 1), desde 25 de setembro de 2013, cuja cessação decorreu do falecimento, conforme faz prova o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id 68097052 – p. 7). A controvérsia cinge-se, sobretudo,

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 6535 VOTO 1. Do conhecimento ACÓRDÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do 1ª TURMA - 1ª CÂMARA recurso interposto. RECURSO ORDINÁRIO 2. Do adicional de periculosidade PROC. TRT/15ª REGIÃO 0010986-89.2016.5.15.0040 Da natureza do adicional de risco de vida ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO Na inicial o reclamante que foi admitido

Seção I ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 sujeita-se a sentença à remessa compulsória e esta ao efeito translativo que lhe é adrede. IIDescabido litisconsórcio necessário, seja com os integrantes da Comissão Organizadora do Concurso, porque mero órgão de constituição temporária, hierárquica e funcionalmente vinculado ao ente municipal que integrou a lide e anuiu à procedência do pedido anulatório,

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 seguintes situações: 1644 WANDERLEY BIANCARDI em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar - se PROCEDENTESos pedidos em face da parte (...) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de Ré, de acordo com a fundamentação supra que a esse Decisum seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte integra, deferindo-se o levantamento do FGTS

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 466 99 conhecida e parcialmente concedida. 5. Prisão substituída por medidas cautelares. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº. 0072718-36.2012.8.06.0000, ajuizado por Mauro Júnior Rios em prol de Maria Taiane da Silva Rocha, contra ato do Juízo de Direito da 18° Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1

Publicações Judiciais I ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 22 de março de 2018. A depoente Luzia Rita de Lucena Souza afirmou morar no município de Barrinha – SP há cerca de trinta e cinco anos e conhecer a parte autora e o falecido segurado, porque os filhos foram colegas de escola. Esclareceu ter vivenciado o convívio marital de ambos e saber que eles ainda estavam juntos ao tempo do óbito do segurado, sendo vis

Publicações Judiciais I ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI 13.135/2015. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. - O óbito de Hermenegildo Peres, ocorrido em 30 de outubro de 2015, foi comprovado pela respectiva Certidão. Restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que o falecido era

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TAYNARA MACHADO GOMES 3706 Reclamante: MARCIO NASCIMENTO DE SOUZA Reclamada: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Relatório MARCIO NASCIMENTO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou Destinatário: TAYNARA MACHADO GOMES reclamação trabalhista em face deESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA.. Afirma