Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Nacional segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição orçamentária desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes do desarquivamento dos autos. Em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE nº 870.947, de modo que as inconstitucionalidades declaradas terão efeitos ex tunc, cabendo aqui relembrá-las: - “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fa

Caderno 2 - Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2869 948 no prazo legal. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRACEMA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0186/2022 ADV: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 5805/RN), ADV: GIULLYANA LUCÊNIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO (OAB 14074/RN) - Processo 0000790-94.2013.8.06.0192 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - EXEQUENTE: Maria d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O R D I N ATÓ R I O Em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE nº 870.947, de modo que as inconstitucionalidades declaradas terão efeitos ex tunc, cabendo aqui relembrá-las: - “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios apl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2581 3201 permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei9.494/1997 com a redação dada pela Lei11.960/2009.2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: para a atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública, a TR foi considerada inconstitucional, conforme redação abaixo:O artigo 1º-F da Le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2123 484 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0252/2016 Processo 1000332-30.2016.8.26.0279 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - L.A.S. - G.R.S. - Homologo a a desistência manifestada pela do autora (pág. 21), julgo extinta a presente ação

Caderno 2 - Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2867 1218 de extinção. Expedientes necessários. ADV: GIULLYANA LUCÊNIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO (OAB 14074/RN) - Processo 0000719-58.2014.8.06.0192 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - REQUERENTE: Nemisia Bezerra Ribeiro - Da deambulação dos autos, verifica-se que a planilha de cálculos anexada às fls. 240/244 não cumpriu integralmente as dete

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3374 2411 outros(as)) - Embargdo: Alcides Theodoro - Embargdo: Celia Aparecida dos Reis Marques do Carmo - Embargdo: Ernesto Renan de Morais - Embargdo: Francisco Antonio de Oliveira - Embargdo: Gilson Camargo - Embargdo: Heitor Nogueira de Almeida Filho - Embargdo: Igino Felcher - Embargdo: Joao Augusto - Embargdo: Joao Olimpio Garcia - Em

Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. (…). 3.2 Condenações judiciais de na