Judiciário ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1731/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2692 como base de cálculo o salário mínimo, sendo exemplos os e feriados, posto que o referido adicional já remunera os dias Recursos Extraordinários 236.396 (Rel. Min. Sepúlveda destinados ao RSR bem como os feriados, inteligência da OJ Pertence, 1ª Turma, DJ 20.11.1998) e 208.684 (Rel. Min. Moreira 103 da SDI, I, do C. TST. E indefiro a repercussão em adicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2123 943 Denegatória de recurso Extraordinário.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 760.358-QO (Rel. Min. Gilmar Mendes) e Reclamações 7.547 e 7.569 (Rel. Min. Ellen Gracie) assentou o entendimento no sentido de que não cabe Agravo (CPC/2015, art. 1042, VIII) nem Reclamação contra decisão monocrática

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2235 1150 Nº 0007305-60.2013.8.26.0590 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Vicente - Recorrente: Arthur L Tecidos Sa Casas Pernambucanas - Recorrido: Helena Aparecida de Souza Dias Almeida - REL 06/16 - Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral (CPC/201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2099 990 Recorrida: ANA FLAVIA JARDINETTI MARTINI SILVA - REL 02/16 - Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral (CPC/2015, arts. 1035 e 1036), inadmitiu o Recurso Extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 760.358-QO (Rel. Min. Gilmar Mendes) e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1887 como alega a agravante para justificar a ausência do recolhimento das custas de preparo. Os benefícios da justiça gratuita são devidos à pessoa física que se declare necessitada, não alcançando pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, que não comprove cabalmente a impossibilidade de arc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1646 544 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Guarulhos - Impetrante: Serviço Autonômo de Água e Esgoto de Guarulhos - Impetrado: Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos - Vistos, Defiro a pretendida liminar, ante a presença dos requisitos do art. 7º, II,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2646 1935 Processo 1000777-37.2018.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas - Ari Alcides Mendes Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Intime(m)-se o(a) Requerente(s) para réplica no prazo legal. Int. - ADV: GUILHERME LÉLIS PICININI (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2235 1149 o seguinte excerto do voto do Ministro Gilmar Mendes, na relatoria do AI 760.358-QO: “Sob pena de subverter-se toda a lógica do sistema, não cabe agravo de instrumento de cada decisão que aplica a jurisprudência desta Corte em cumprimento ao disposto no §3º do art. 543-B, do Código de Processo Civil

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1662 547 Autonômo de Água e Esgoto de Guarulhos - Impetrado: Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos - Vistos, Defiro a pretendida liminar, ante a presença dos requisitos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, pois o C. STF (RE 591033, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1886 tese é consagrada na jurisprudência do STF, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerent