Publicações Judiciais I ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Considerando os limites de tolerância de 90 dB até 18/11/2003 e de 85 dB a partir de então, foi reconhecida a insalubridade do intervalo, pelo enquadramento no item 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Concedida a aposentadoria especial desde a data do requerimento (29/1/2016). - Agravo interno do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relata

Publicações Judiciais I ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) PROCURADOR ORIGEM No. ORIG. : : : : : SP059744 AIRTON FONSECA e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP 00064842820164036183 7V Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Havendo, entretanto, deficiência na sua instrução, eis que ausente a cópia integral da decisão agravada, determin

Publicações Judiciais I ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITO LEGAL SATISFEITO. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito te

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 11 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4044 272 Processo 0800276-59.2017.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Lohan Maykon Ferreira de Matos ADV: RENATA DALAVIA MALHADO (OAB 12500/MS) Fica o exequente intimado da sentença de página 39: “Vistos,I - Cuida-se de Execução promovida por LOHAN MAYKON FERREIRA DE MATOS contra RICARDO DA

Publicações Judiciais I ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 1 de julho de 2019. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001607-55.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: LEDA PEREIRA DE MATOS Advogado do(a) APELANTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S ÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, em síntese, o recebimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com o acréscimo d

Publicações Judiciais I ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Laudo pericial. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3 º, do CPC, ficando, porém, suspensa a execução, conforme dispõe o art

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003750-31.2008.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - AGUINALDO TIAGO OLIVEIRA(ADV. MS011739 LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID):Nos termos do art. 1º, inc. XXI, da Portaria 030/2011-JEF02-SEJF, ciência à parte autora da juntada do ofício retro que informa a data da audiência no juízo deprecado. PUBLICAÇÃO PARA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Nos termos do art. 1º, inc. IV, da Portaria 005/2010-SEMS/GA01, intima-se a parte autora para,

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003750-31.2008.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - AGUINALDO TIAGO OLIVEIRA(ADV. MS011739 LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID):Nos termos do art. 1º, inc. XXI, da Portaria 030/2011-JEF02-SEJF, ciência à parte autora da juntada do ofício retro que informa a data da audiência no juízo deprecado. PUBLICAÇÃO PARA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Nos termos do art. 1º, inc. IV, da Portaria 005/2010-SEMS/GA01, intima-se a parte autora para,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4543 Proc. do Estado : Christiana Puga de Barcelos Relator : Des. Sideni Soncini Pimentel Juiz Prolator : José Domingues Filho 105 - Nº: 0803999-85.2018.8.12.0001 - Apelação Cível Origem : Campo Grande / 11ª Vara Cível Ação Originária : 0803999-85.2018.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível Apelante : Aparecido Barbone Gaia Advogado : Ra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4253 Advogado : Paulo Henrique Alves Braga Advogado : Alexandre César Del Grossi Advogado : Ana Laura de Figueiredo Melo Apelada : Hortência Albina Rocchi Advogado : Antonio Rocchi Junior Relator :Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Juiz Prolator : Juíza Gabriela Müller Junqueira 42 - Nº: 0844529-68.2017.8.12.0001 - Apelação Cível Origem :