Caderno 1 - Administrativo ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Publicação: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Campo Grande, Ano XXII - Edição 5035 5 Seção II Sanções Administrativas Art. 22. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art.

Caderno 1 - Administrativo ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXII - Edição 5035 6 VI - equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúne as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros; e VII – Documento de Oficialização da Dem

Caderno 1 - Administrativo ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Ação: Manaus, Ano XV - Edição 3381 39 Avaliação no Processo de Recolhimento e Exigência das Custas Judiciais. Processo: SEI n. 2019/000004695-00 Objetivo: Avaliar a conformidade e a operacionalização do processo de lançamento, recolhimento e cobrança das Custas Judiciais. Status da ação: Em andamento. Resultados: Reportados os achados de auditoria ao Secretár

Caderno 1 - Administrativo ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2412 5 g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara; h) apresentação da justificativa da necessidade da aquisição; i) as condições quanto aos locais, prazos de entrega ou de execução do objeto, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características e perfis, materiais e equipamentos a

Caderno 1 - Administrativo ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 São Paulo, Ano VII - Edição 1563 13 XVI - Unidade Solicitante - unidade que, após identificar suas necessidades, solicita a contratação de serviços ou aquisições de bens. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES Art. 3º As contratações deverão ser precedidas de planejamento, alinhadas ao plano estratégico do Tribunal de Justiça, observando-se as seguintes di

Caderno 1 - Administrativo ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 São Paulo, Ano VII - Edição 1563 15 b) a confirmação de que a necessidade só será atendida mediante contratação de fornecedor exclusivo deverá ser devidamente fundamentada no pedido, demonstrando que a solução proposta é a única possível de satisfazer o interesse público; c) a razoabilidade do preço indicado, que deverá realizar-se mediante análise de, ao menos

Integra ● 19/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 3 Diário Oficial do Distrito Federal IV - Despacho: manifestação proferida em processo administrativo para dar impulso ao procedimento, requerer diligências e informações, ou indicar os precedentes que consolidam o entendimento dos órgãos Administrativos de Alta Administração, Judiciais ou de Controle referentes ao caso em análise; V - Documento de Oficialização/Formalização de Demanda (DOD): documento que inicia o Planejamento da Contratação contendo o detalhamento da

Administrativo ● 02/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1909/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2016 5 as atividades das fases de Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor. Parágrafo único. A Equipe de Planejamento da Contratação deverá manter registro histórico de: I - fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com fornecedores, comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e audiência públicas, decisão de au

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 26 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.484 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO quem de direito. Rio Branco – AC, 22 de novembro de 2019. Desembargador Francisco Djalma Presidente Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 22/11/2019, às 19:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. TERMO DE APOSTILAMENTO APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 69/2017 OBJETO:

Caderno 1 - Administrativo ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1563 14 IV - a justificativa da escolha da modalidade e do tipo de licitação; V - a justificativa da vigência com a indicação do prazo de garantia dos bens e/ou da prestação dos serviços contratados; VI - a definição dos integrantes da Equipe de Gestão da Contratação. Art. 11 A definição da modalidade de licitação obedecerá ao disp