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4-Ano XCII • NÀ 89 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 15 de maio de 2015 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Governo do Estado Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado LEI Nº 15.497, DE 14 DE MAIO DE 2015. ANTÔNIO CARL