Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos à execução opostos por Beatnicks Bar, Restaurante e Chopperia Ltda EPP, Thiago Gonçalves de Meira e Gabriel Gonçalves de Meira, nos autos da execução de título extrajudicial que lhes move a Caixa Econômica Federal, em que alegam, em suma, a nulidade da execução, por iliquidez do título. Requerem a condenação da CEF em pagamento de multa, por abuso de direito de ação, bem como a repetição do valor indevidamente cobrado em dobro. Requerem, ainda, os embargant

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do referido recurso.No mais, mantenho a sentença como proferida.Outrossim, dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80), nos termos da decisão proferida no REsp nº 1.340.553/RS, afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva.P.R.I. EXECUCAO FISCAL 0069188-37.2003.403.6182 (2003.61.82.069188-6) - FAZENDA NACIONAL(Pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001439-19.2017.403.6115 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3298 - MARCO ANTONIO GHANNAGE BARBOSA) X ERIKA IZIDORO DA SILVA MARTINS(SP263102 - LUCIANE CAROLINA LEONE) O Ministério Público Federal acusa ÉRIKA IZIDORO DA SILVA MARTINS de manter em depósito, para fins de atividade comercial, 563 maços de cigarros das marcas R7, Mix, Hobby, Eight e Might, todos de origem paraguaia, de importação e comercialização proibida no país. Alega que policiais civis apreende

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000125-04.2018.403.6115 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002265-89.2010.403.6115 () ) - EDMILSON BASTOS BORGES(SP243976 - MARCOS ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA) X FAZENDA NACIONAL O embargante, Edmilson Bastos Borges, ajuizou os presentes embargos de terceiro com o exclusivo intuito de levantar a constrição que recai sobre o imóvel de matrícula nº 51.627 (lote 24-B), do ORI local, efetivada nos autos da execução fiscal que a Fazenda Nacional, ora embargada, move em face de Edson &

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(ATENÇÃO DEFESA - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 14/03/18, ÀS 15h00m>Vistos.O Ministério Público Estadual Federal ofereceu denúncia em face de ORTÊNCIO JOÃO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, filho de João Marcolino de Oliveira e Izabel Francisca de Lima, nascido aos 02.12.1962, natural de Panelas/PE, comerciante, portador do documento de identidade Rg nº 111165179SSP/SP e do CPF nº 045.848.418-02 e JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FILHO, brasileiro, casado, filho de José Francisco Saraiva e Osminda

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

confirmou ter informado a eles que José Carlos não poderia passar a terra para o seu nome ou o de sua esposa, porque possuíam firma aberta, tendo então orientado para que o negócio fosse realizado em nome de Rosana.Em suma, como bem destacou o Ministério Público Federal em alegações finais, todos foram expressamente advertidos da ilicitude do fato de passar o imóvel para a família de MARIA HELENA. O comportamento exigido de todos os réus, incluindo os vendedores, seria interromper a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução d