Caderno único ● 08/07/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2008 Brasília - DF, terça-feira, 8 de julho de 2008 de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, calculado o valor de cada dia multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato. Determino para o cumprimento da pena o regime inicial semi-aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por entender que o acusado não preenche os requisitos

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 1502 Assim, o conjunto probatório produzido nos autos permite uma clara identificação da materialidade e da autoria delitiva, formando um todo harmônico apto a sustentar um decreto condenatório contra o acusado. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III d em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340, vez que o acusado confessou a prát

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 1499 art. 147 do Código Penal, ambos c/c Lei nº 11.340/06 e art. 24-A da Lei 11.340/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal) em relação à vítima Angelina Montalvão de Brito e artigos 129, §9º e 147 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal) , em relação à vítima Horácio Pimentel de Brito. Passo à dosimetria da pena do acu

Seção III ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1476 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014 ADV IND : 36090 GO - TARCILLA AGUIAR ALARCOM 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 11764B GO - JOSE DE SA 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENúNCIA, PARA O FIM DE: 1 CONDENAR TALLES ALVES SILVA, Já QUALIFICADO, COM INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 155, PARáGRAFO4°, INCISO IV, ARTIGO 157, PARáGRAFO2°

Seção III ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1543 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 (VINTE) DIAS DE RECLUSãO E 53 (CINQUENTA E TRêS) DIAS-MULTA POR FIM, EM DECORRêNCIA DA APLICAçãO DO ART 71, CAPUT, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM MAIS 1/6 (UM SEXTO), PARA FIXá-LA EM 7 (SETE) ANOS, 3 (TRêS) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSãO E 61 (SESSENTA E UM) DIAS-MULTA PELO CONTEúDO DOS AUTOS, PERCEBO QUE O ACUSADO PERCEBE RENDA MENSAL EM TORNO DE 01 (U

Caderno único ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2012 lhe decretar a prisão, razão pela qual concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Custas pela ré, que terá sua eventual isenção avaliada pelo juízo das execuções. Sem recurso, expeça-se carta de sentença e remetam-na ao juízo das execuções. 3.2. S.A.R. - (...) Fixo, em definitivo, pela regra do concurso material (C.P., art. 69), pela soma da pena do crime de uso de documento públic

Seção II ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 (ART 44 E SEGUINTES, DO CóDIGO PENAL) 2) EM RELAçãO AO SENTENCIADO VILMAR BATISTA DA SILVA: ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, A QUAL DEVERá SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “A” DO CóDI

Seção II ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/12/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/12/2013 PRATICADO POR HUGO DE LEON SOUZA ALVES, ANALISO: ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO, QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME “SEMI-ABERTO”, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “B” DO CóDIGO PENAL DEIXO DE APLICAR

Seção II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1623 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 SENTENCIADO VILMAR BATISTA DA SILVA: ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, A QUAL DEVERá SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “A” DO CóDIGO PENAL - FACE à REINCIDêNCIA DEIXO DE APLICAR A PENA DE

Seção II ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1410 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/10/2013 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 165971-88.2011.8.09.0175 : 454 : ACAO PENAL : RODRIGO DA SILVA LEITE ANDRE LUIZ DIAS VIEIRA VITIMA : MARCOS BARBOSA DA SILVA ADV ACUS : 28962 GO - DENIA JORGE PEREIRA 6199 GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS DESPACHO : ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSã