13 Resultados de Processos 843.004.005-63 - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
meio salário mínimo (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), é critério seguro a indicar o cabimento do benefício, sendo certo, também, que “ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobr
Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1554 680 André, 13 de novembro de 2013. - ADV: CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP) Processo 4010946-96.2013.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - C. G. P. - - K. C. V. P. - Ante a concordância da D. Curadoria, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 01/1