Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 NR.PROCESSO: 5051075.06.2019.8.09.0000 DEVEDORA. PROTESTO EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS E DE VÁRIAS TENTATIVAS DE ENTREGA PELO CORREIO. IRREGULARIDADE. (...) 2. Nas ações de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, a comprovação da constituição do devedor fiduciário em mora, pela via editalícia, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.492/97, deve ser

Seção I ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 Neste sentido, precedente de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. PROTESTO EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS E DE VÁRIAS TENTATIVAS DE ENTREGA PELO CORREIO. IRREGULARIDADE. 1. O agravo de instrumento traduz-se em um recurso secundum eventum litis, de modo que suas razões adstring

Seção I ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (In Recursos - Direito Processual ao Vivo, v. 2, Rio de Janeiro: Aide, p. 22) (g.) Neste sentido, precedente de minha Relatoria: NR.PROCESSO: 5477328.34.20

Seção I ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 NR.PROCESSO: 5309842.87.2018.8.09.0000 Inicio pela apreciação do agravo de instrumento. Pois bem. O presente recurso limita-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. Nesse delinear, pertinente, pois, analisar tão somente o aspecto da sua liceidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou alheias aos pontos